É um processo para verificar se um determinado terreno ou imóvel é adequado para construir um projeto específico, de acordo com as leis e regulamentos locais. É um passo crucial antes de iniciar qualquer projeto de construção, reforma ou legalização de obras, pois informa sobre as restrições e requisitos urbanísticos do local.
Documentação necessária para abertura de processo de Consulta de Viabilidade:
- Informar pretensão: UNIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR, COMÉRCIO, GALPÃO, MURO, ETC;
- Cópia do documento do imóvel: matrícula, escritura ou contrato de compra e venda;
- Cópia do documento do proprietário para pessoas físicas;
- Cópia do CNPJ para pessoa jurídica;
- BCI (espelho do IPTU) – pode ser consultado no site (clique aqui).
- Se o requerente for terceiro: Procuração original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar, juntamente à cópia do CPF e RG.
