EDITAL Nº 013/2024 – PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

EDITAL Nº 013/2024

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, objetivando a contratação emergencial por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, TORNA PÚBLICO a realização de Processo Seletivo Simplificado Emergencial, para o cargo de FONOAUDIÓLOGO – NASF, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Compreende-se como Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial: a inscrição, a classificação e a contratação para o cargo temporário das vagas a seguir estipuladas;

1.2. As contratações oriundas do presente Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial dar-se-ão unicamente para preenchimento de vagas de caráter emergencial e temporário, vacantes, em função da necessidade do interesse público voltado para o atendimento à população, bem como, considerando a necessidade de completar as equipes do ESF – Estratégia de Saúde da Família, que desenvolvem ações preventivas e de promoção da qualidade de vida da população, e ainda, mediante verificação no cadastro de reserva do último concurso público não existirem candidatos aprovados a serem chamados, diante da emergência e não havendo tempo hábil para a conclusão de um Futuro Concurso Público, o retardamento nas contratações inviabilizaria o programa ESF – Estratégia de Saúde da Família.

1.3. O Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial será realizado pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 958/2024, sob orientação da Secretaria de Administração, da Procuradoria Geral e do Controle Interno;

1.4.  Durante toda a realização deste Processo Seletivo Simplificado Público emergencial, serão prestigiados, sem prejuízos de outros, os princípios estabelecidos no Art. 37, “caput” da Constituição Federal;

1.5. O Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial será de caráter classificatório e destina-se a contratação temporária, das seguintes vagas, remuneração e carga horária:

VAGAS	CARGO	HABILITAÇÃO	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO	AVALIAÇÃO
01	Fonoaudiólogo – NASF	Curso superior completo em Fonoaudiologia, com registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão	40 HRS	R$ 4.000,00	Títulos

1.6. Para as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial de que trata este Edital, fica assegurados os direitos e deveres previstos na Legislação Municipal;

1.7. O edital de abertura e os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial será publicado integralmente no site da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos: https://www.governadorcelsoramos.sc.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina: www.diariomunicipal.sc.gov.br;

1.8. O presente Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial consistirá na avaliação de títulos, de caráter classificatório.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1.  As inscrições serão efetuadas no período de 18 de outubro de 2024 à 31 de outubro de 2024, das 13:30 às 19:00 horas no Posto de Atendimento na Secretaria de Saúde e Saneamento, localizada na Rodovia Francisco Wollinger, Km 13, Calheiros, Governador Celso Ramos – SC, CEP 88190-000, em dias úteis;

2.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento;

2.3. As inscrições serão requeridas em Ficha de Inscrição própria, constante do Anexo I deste Edital, que deverá ser preenchida com letra legível, não podendo haver rasuras ou emendas, nem omissão de dados solicitados;

2.4. O preenchimento da Ficha de Inscrição de forma incompleta, ilegível ou incorreta, implicará a eliminação do candidato do Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial;

2.5. Ao preencher a Ficha de Inscrição, o candidato deverá verificar os requisitos, sendo vedada qualquer alteração;

2.6. É vedada a inscrição condicional ou por correspondência; contudo será permitida inscrição por procuração, mediante a apresentação do respectivo mandato procuratório, com firma do outorgante devidamente reconhecida por Tabelião, acompanhado de cópia de documento oficial de identidade do procurador, autenticada em Cartório;

2.7. Não serão aceitas inscrições e/ou entrega de documentos fora do prazo estabelecido;

2.8. As informações prestadas na Ficha de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Comissão Especial de Avaliação excluí-lo deste Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial, se o preenchimento for feito com dados incorretos, bem como, se constatado posteriormente serem inverídicas as referidas informações;

2.9. O candidato somente será considerado inscrito neste Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial, após ter cumprido todas as instruções descritas neste Edital;

2.10. A aceitação da inscrição não desobriga o Candidato de comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste Edital. O Candidato que não atender à solicitação terá sua inscrição cancelada, sendo eliminado do Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial;

2.11. A inscrição em desacordo com o presente Edital impossibilitará a participação no Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial ou a contratação;

2.12. São requisitos para Inscrição:

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Ter no mínimo 18 anos completos até o primeiro dia das inscrições;
III – Estar em gozo com os direitos políticos;
IV – Estar quite, se de sexo masculino, com as obrigações militares;

V- Apresentar Carteira de Identidade e CPF (original e fotocópia);

VI – Apresentar diploma ou certificado para habilitação do cargo pretendido e o registro no respectivo Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão (original e fotocópia);

VII- Apresentar os títulos, certificados de curso de aperfeiçoamento, comprovante de tempo de serviço, através do original e fotocópia simples para autenticação pelo servidor designado ou cópia autenticada, para efeito de pontuação e desempate; 

VIII- Fornecer com exatidão todos os demais dados necessários para o preenchimento da ficha de inscrição.

2.13. Ao preencher e assinar a respectiva ficha de inscrição – ANEXO I, o candidato receberá, no ato, uma cópia com a indicação de seu número de inscrição.

2.14. Os documentos de identidade originais e pessoais do candidato serão devolvidos no ato de apresentação, após as devidas anotações na ficha de inscrição.

2.15. Após a data e horário fixado como termo final do prazo para recebimento de inscrição, não mais serão admitidas quaisquer outras inscrições, sob qualquer condição ou pretexto.

2.16. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, na Lei 7.853/89 e no Decreto Federal 3.298/99, serão admitidos os candidatos inscritos como pessoa com deficiência, selecionados neste processo seletivo na proporção de um para cada vinte candidatos, equivalentes a 5% (cinco por cento) das vagas a serem ofertadas, desde que as atribuições do cargo/emprego público sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

2.17. O candidato com deficiência deverá apresentar laudo médico que ateste a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças.

2.18. As inscrições serão gratuitas;

2.19. É de inteira obrigação e responsabilidade do Candidato acompanhar todos os atos, editais, comunicados referentes ao presente Processo Seletivo Simplificado Público, os quais serão divulgados mediante publicação no site da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos: https://www.governadorcelsoramos.sc.gov.br.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO – NASF

3.1. Atribui-se a este cargo as seguintes funções: Realizar diagnóstico, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiência e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita as ESF. Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as ESF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo postura, saúde auditiva e vocal hábitos orais, amamentação, controle de ruído, com visitas ao autocuidado. Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das ESF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil. Desenvolver ações conjuntas com as ESF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alteração no desenvolvimento. Realizar ações para a prevenção de deficiências em todas as fases do clico de vida dos indivíduos. Acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das ESF. Desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos. Desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escolas, creches, pastorais, entre outros. Realizar visitas domiciliares e acompanhamentos. Capacitar, orientar e dar suporte as ações dos ACS. Realizar, em conjunto com as ESF, discussões e condutas terapêuticas conjuntas e complementares desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. Orientar e informar as pessoas com deficiência, cuidadores e ACS sobre manuseio, posicionamentos, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente as características específicas de cada indivíduo. Desenvolver ações de reabilitação baseada na comunidade-RBC que pressuponham valorização do potencial das comunidades, recebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão. Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes. Acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário. Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimento específicos realizados por outro nível de atenção à saúde. Realizar ações que facilitem a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência.

4. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS

4.1. Os candidatos serão classificados através da nota da prova de títulos;

4.2. A listagem com a ordem de classificação dos candidatos, será elaborada com base na soma total pontos dos candidatos e apresentada em ordem decrescente de pontuação, sendo divulgada nos locais de publicação oficiais deste Edital;

4.3. Para Avaliação da prova de títulos e dos critérios de desempate, o candidato deverá na hora de sua inscrição, apresentar os títulos, os certificados de curso de aperfeiçoamento, comprovante de tempo de serviço, através do original e cópia simples para autenticação pelo servidor designado ou cópia autenticada, conforme os seguintes critérios:

MODALIDADES	PONTUAÇÕES	CRITÉRIOS
Cursos de Aperfeiçoamento	1(um) ponto por curso	Comprovar a realização de capacitação, com no mínimo 10(dez) horas por curso dentre as atribuições para o Cargo que está em seleção;
Cursos de Especialização	3,0(três) pontos	Comprovar a conclusão de curso com apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso
Tempo de Serviço	1,0(um) ponto – Até 2(dois) anos de experiência na atividade	Comprovar o exercício com o tempo total em dias, meses e anos de atividades no mesmo cargo e mesma atribuição
	2,0(dois) pontos – Acima de 2(dois) anos de experiência na atividade	Comprovar o exercício com o tempo total em dias, meses e anos de atividades no mesmo cargo e mesma atribuição

4.4. Não será aceito a entrega de documentos após a efetivação da inscrição do candidato;

4.5. Os comprovantes – títulos, não podem apresentar rasuras, emendas ou entrelinhas;

4.6. O Candidato que possuir alteração de nome (casamento, separação, etc), deverá anexar cópia do documento comprobatório da alteração, sob pena de não obter pontuação relativo ao comprovante – título com nome diferente da inscrição e/ou identidade;

4.7. Serão considerados os Cursos de Aperfeiçoamento, somente os cursos na área da saúde, concluídos no prazo máximo 5 (cinco) anos antes da data da publicação do presente Edital;

4.8. Somente serão aceitos certificados de cursos devidamente registrados ou declaração de órgão oficial que o promoveu, dos quais constem os conteúdos programáticos, a carga horária e o período da realização;

4.9. Somente serão considerados, para efeito de pontuação, os títulos concluídos até a data de publicação do presente Edital;

4.10. Será computado o título por Tempo de Serviço no cargo pretendido e nas mesmas atribuições, até a data limite da publicação deste Edital;

4.11. O Tempo de serviço deverá ser comprovado mediante Declaração emitida por pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado que comprove, sob pena de caracterização de falsidade ideológica, o tempo de serviço efetivamente laborado em acordo com ao estabelecido neste Edital;

4.12. Não serão avaliados títulos exigidos como requisito para provimento do cargo;

4.13. Uma vez entregue os títulos, não serão aceitos acréscimos, modificações e/ou substituição de documentos;

4.14. Comprovada em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos Títulos do Candidato, bem como, o encaminhamento de um comprovante – título em duplicidade, com o fim de obter dupla pontuação, o Candidato será eliminado e, se for o caso, rescindido o Contrato.

5. DO CRONOGRAMA PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO – NASF

DATAS PREVISTAS	EVENTOS
22/10/2024	Publicação: ● Extrato Edital – Imprensa Oficial; ● Edital.
22/10/2024 a 05/11/2024	Períodos para Inscrições no Posto de Atendimento
08/11/2024	Publicação: ● Lista de inscrições deferidas; ● Relação das inscrições indeferidas com respectivos fundamentos. ● Divulgação da lista preliminar de classificados
11/11/2024 a 12/11/2024	Data para interposição de recursos concernente as inscrições indeferidas e contra classificação preliminar
18/11/2024	Publicação: ● Extrato Resultado Recursos Administrativos Interpostos; ● Homologação das inscrições ● HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

6. DOS RECURSOS

6.1. Do indeferimento das inscrições e da classificação preliminar dos candidatos, é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de 2 (dois) dias;

6.2. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente no Posto de Atendimento na Secretaria de Saúde e Saneamento, localizada na Rodovia Francisco Wollinger, Km 13, Calheiros, Governador Celso Ramos – SC, CEP 88190-000, em dias úteis;

6.3. Somente serão aceitos recursos devidamente protocolados ou recebidos no prazo previsto no Edital para interposição de recursos;

6.4. O recurso deverá ser impetrado por meio de requerimento, devendo ser observadas, entre outros, os seguintes requisitos:

a) Fundamentado, com argumentação lógica e consistente;

b) Apresentar recursos individuais, para títulos diferentes (se for o caso);

c) Estar relacionado ao próprio impetrante;

6.5. Os recursos que não estiverem de acordo com o descrito acima serão indeferidos;

6.6. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerado a hora e data de seu protocolo;

6.7. As decisões de recursos estarão disponíveis ao candidato no posto de atendimento e na forma de extrato, publicados nos locais estabelecidos neste edital.

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. Verificando-se a ocorrência de empate em relação as notas recebidas por dois ou mais candidatos, o critério de desempate da prova de títulos obedecerá à seguinte ordem:

a) Cursos de Aperfeiçoamento na área afim, maior quantidade de horas;

b) Maior tempo de Serviço na área;

c) For o candidato mais idoso;

7.2. Permanecendo o empate, será realizado sorteio em ato público;

7.2.1. O Sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, com a convocação dos Candidatos interessados mediante publicação no site da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos: https://www.governadorcelsoramos.sc.gov.br;

7.3. A aplicação do critério de desempate será efetivada após análise dos recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.

8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

8.1. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal para homologação.

8.2. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada as contratações pelo Prefeito Municipal, serão convocados os candidatos pela ordem de classificação, devendo o candidato apresentar e os seguintes documentos:

1. Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante atestado fornecido por médico oficial;
2. Declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública;
3. Declaração de não vínculo parentesco com Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais ou dos titulares de cargos equiparados, e dos dirigentes dos órgãos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção e assessoramento, no âmbito do Poder Legislativo;
4. Cópia da Carteira de Identidade;
5. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (caso tenha);
6. Cópia da Certidão de nascimento ou Casamento (ou equivalente);
7. Cópia de Certidão de Nascimento dos filhos menores (caso tenha);
8. Cópia dos Títulos e tempo de serviço (caso tenha);
9. Cópia do Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);
10. Cópia do Comprovante de Escolaridade;
11. Cópia do Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
12. Cópias do Documento de Inscrição no PIS ou PASEP;
13. Cópia do Registro no Órgão de Classe (caso seja pré-requisito para investidura no cargo);
14. Cópia do Título Eleitoral (com certidão de quitação eleitoral da última eleição);
15. Conta Corrente Banco Bradesco;
16. Declaração de acumulação ou não de cargos, empregos e funções com horário especificado; 
17. Cópia de comprovante de endereço residencial e telefone para contato; 
18. Cópia e Carteira de Trabalho e Previdência Social;
19. Declaração ou relação de bens, podendo ser substituída pela última declaração de imposto de renda;

8.3. Sendo que o candidato quando convocado para admissão terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar-se na Secretaria de Saúde e Saneamento, ou manifestar-se por escrito sobre o interesse no preenchimento do cargo, no caso de não comparecimento o candidato posterior na classificação assume e assim sucessivamente até que se esgotem todos os classificados;

8.4. O candidato sujeitar-se-á às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social;

8.5. O candidato deverá, obrigatoriamente, comprovar a veracidade das informações prestadas;

8.6. Será excluído do processo Seletivo o candidato que apresentar documentações incompletas, falsas ou inexatas, ou documentos irregulares;

8.7. O prazo de contratação será de 1(um) ano prorrogáveis por igual período, a critério do poder público, podendo ser rescindido também a seu critério.

8.8. No período de validade do Processo Seletivo Simplificado Público, em havendo a rescisão contratual, poderão ser chamados para contratação os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória.

9. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano contados da data da homologação, podendo ser prorrogado por igual período;

9.2. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final;

9.3. Dentro da validade do Processo Seletivo Simplificado Público e mediante justificativa da autoridade competente, poderá ser reconduzida a lista de aprovados, respeitada a ordem de classificação;

9.4. Os candidatos classificados deverão manter atualizados os seus telefones e endereços;

9.5. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado Público não gera o direito à admissão, mas esta se houver, será de acordo com a necessidade do município, obedecerá à ordem de classificação, durante o prazo de sua validade ou eventual prorrogação, computadas as vagas existentes na data do edital, as que decorrerem de vacância do cargo e as que vierem a ser criadas, mesmo sendo para outra divisão dentro da Secretaria de Saúde, desde que a habilitação e as funções sejam compatíveis;

9.6. Em caso de comprovada insuficiência de desempenho, o servidor terá o contrato rescindido e admitido o próximo classificado na lista do Processo Seletivo Simplificado Público;

9.7. Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada.

Governador Celso Ramos, 22 de outubro de 2024

Marcos Henrique da Silva                                        Dalmiro Lobo Filho

     Prefeito Municipal                                         Secretário Municipal de Saúd

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE TÍTULOS N° 013/2024 FICHA DE INSCRIÇÃO Nº _________
Nome do(a) Candidato(a):
Cargo:
Identidade:	Data de Nascimento:			Sexo: M (   )   F (   )
CPF:	Título Eleitoral:			Estado Civil:
PIS:	Cor/Raça:			Nacionalidade:
Telefone:	E-mail –
Endereço:					Bairro:
Município:			Estado:			CEP:
Nome da Mãe
Portador de Necessidade Especial (  ) Sim        (  ) Não	Qual:
Laudas Entregues	Quantidade:
Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Processo Seletivo, responsabilizando-me pelas informações aqui prestadas.
Governador Celso Ramos,   ………../…………./………..		Assinatura do Candidato: (Obs: a assinatura deverá deve ser igual a constante na identidade)