EDITAL Nº 014/2024 – PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

EDITAL Nº 014/2024

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, objetivando a contratação emergencial por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, TORNA PÚBLICO a realização de Processo Seletivo Simplificado Emergencial, para o cargode AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Compreende-se como Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial: a inscrição, a classificação e a contratação para o cargo temporário das vagas a seguir estipuladas;

1.2. As contratações oriundas do presente Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial dar-se-ão unicamente para preenchimento de vagas de caráter emergencial e temporário, vacantes, em função da necessidade do interesse público voltado para o atendimento à população, bem como, considerando a necessidade de completar as equipes do ESF – Estratégia de Saúde da Família, que desenvolvem ações preventivas e de promoção da qualidade de vida da população, e ainda, mediante verificação no cadastro de reserva do último concurso público não existirem candidatos aprovados a serem chamados, diante da emergência e não havendo tempo hábil para a conclusão de um Futuro Concurso Público, o retardamento nas contratações inviabilizaria o programa ESF – Estratégia de Saúde da Família.

1.3. O Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial será realizado pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 958/2024, sob orientação da Secretaria de Administração, da Procuradoria Geral e do Controle Interno;

1.4.  Durante toda a realização deste Processo Seletivo Simplificado Público emergencial, serão prestigiados, sem prejuízos de outros, os princípios estabelecidos no Art. 37, “caput” da Constituição Federal;

1.5. O Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial será de caráter classificatório e destina-se a contratação temporária, das seguintes vagas, remuneração e carga horária:

VAGAS	CARGO	HABILITAÇÃO	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO	AVALIAÇÃO
01	Auxiliar de saúde bucal	Conclusão do Curso de Ensino Médio e diploma de habilitação na área – Técnico de Saúde bucal (TSB), caso específico do AGD (Auxiliar de Gabinete Dentário) e registro de classe.	40 HRS	R$ 1.930,00	Prova escrita objetiva

1.6. Além do valor da remuneração específica do quadro, os ocupantes do cargo de auxiliar de saúde bucal, terão direito adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente;

1.7. Para as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial de que trata este Edital, fica assegurados os direitos e deveres previstos na Legislação Municipal;

1.8. O edital de abertura e os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial será publicado integralmente no site da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos: https://www.governadorcelsoramos.sc.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina: www.diariomunicipal.sc.gov.br;

1.9. O presente Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial consistirá na avaliação de prova escrita, de caráter classificatório.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1.  As inscrições serão efetuadas no período de 16 de outubro de 2024 à 31 de outubro de 2024, das 13:30 às 19:00 horas no Posto de Atendimento na Secretaria de Saúde e Saneamento, localizada na Rodovia Francisco Wollinger, Km 13, Calheiros, Governador Celso Ramos – SC, CEP 88190-000, em dias úteis;

2.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento;

2.3. As inscrições serão requeridas em Ficha de Inscrição própria, constante do Anexo I deste Edital, que deverá ser preenchida com letra legível, não podendo haver rasuras ou emendas, nem omissão de dados solicitados;

2.4. O preenchimento da Ficha de Inscrição de forma incompleta, ilegível ou incorreta, implicará a eliminação do candidato do Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial;

2.5. Ao preencher a Ficha de Inscrição, o candidato deverá verificar os requisitos, sendo vedada qualquer alteração;

2.6. É vedada a inscrição condicional ou por correspondência; contudo será permitida inscrição por procuração, mediante a apresentação do respectivo mandato procuratório, com firma do outorgante devidamente reconhecida por Tabelião, acompanhado de cópia de documento oficial de identidade do procurador, autenticada em Cartório;

2.7. Não serão aceitas inscrições e/ou entrega de documentos fora do prazo estabelecido;

2.8. As informações prestadas na Ficha de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Comissão Especial de Avaliação excluí-lo deste Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial, se o preenchimento for feito com dados incorretos, bem como, se constatado posteriormente serem inverídicas as referidas informações;

2.9. O candidato somente será considerado inscrito neste Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial, após ter cumprido todas as instruções descritas neste Edital;

2.10. A aceitação da inscrição não desobriga o Candidato de comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste Edital. O Candidato que não atender à solicitação terá sua inscrição cancelada, sendo eliminado do Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial;

2.11. A inscrição em desacordo com o presente Edital impossibilitará a participação no Processo Seletivo Simplificado Público Emergencial ou a contratação;

2.12. São requisitos para Inscrição:

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Ter no mínimo 18 anos completos até o primeiro dia das inscrições;
III – Estar em gozo com os direitos políticos;
IV – Estar quite, se de sexo masculino, com as obrigações militares;

V- Apresentar Carteira de Identidade e CPF (original e fotocópia);

VI – Apresentar diploma ou certificado para habilitação do cargo pretendido e o registro no respectivo Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão (original e fotocópia);

VII- Fornecer com exatidão todos os demais dados necessários para o preenchimento da ficha de inscrição.

2.13. Ao preencher e assinar a respectiva ficha de inscrição – ANEXO I, o candidato receberá, no ato, uma cópia com a indicação de seu número de inscrição.

2.14. Os documentos de identidade originais e pessoais do candidato serão devolvidos no ato de apresentação, após as devidas anotações na ficha de inscrição.

2.15. Após a data e horário fixado como termo final do prazo para recebimento de inscrição, não mais serão admitidas quaisquer outras inscrições, sob qualquer condição ou pretexto.

2.16. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, na Lei 7.853/89 e no Decreto Federal 3.298/99, serão admitidos os candidatos inscritos como pessoa com deficiência, selecionados neste processo seletivo na proporção de um para cada vinte candidatos, equivalentes a 5% (cinco por cento) das vagas a serem ofertadas, desde que as atribuições do cargo/emprego público sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

2.17. O candidato com deficiência deverá apresentar laudo médico que ateste a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças.

2.18. As inscrições serão gratuitas;

2.19. É de inteira obrigação e responsabilidade do Candidato acompanhar todos os atos, editais, comunicados referentes ao presente Processo Seletivo Simplificado Público, os quais serão divulgados mediante publicação no site da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos: https://www.governadorcelsoramos.sc.gov.br.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

3.1. Atribui-se a este cargo as seguintes funções: Participar da organização e funcionamento dos serviços odonto-sanitários. Auxiliar o odontólogo na aplicação das normas técnicas que regem as atividades de odontologia sanitária, a fim de que sejam integralmente cumpridas da maneira prevista ou na forma de adaptação que mais convenha aos interesses do serviço.  Auxiliar o odontólogo no atendimento de pacientes que necessitem de assistência odontológica. Recepcionar os pacientes prestando-lhes as informações solicitadas, organizar a ordem de atendimento, se necessário, preencher a documentação necessária, controlar a entrada e salda do consultório.  Arquivar e manter organizado, fichário dos pacientes atendidos no consultório odontológico em que exerce suas funções. Fazer o encaminhamento à serviços ou entidades competentes, quando solicitado pelo odontólogo, dos casos que exijam tratamento especializado.  Participar de programas de educação e prevenção de doenças da boca, esclarecendo a população sobre métodos eficazes para evita-las.  Participar da aplicação de medidas tendentes à melhoria do nível de saúde bucal da população. Requisitar ao órgão competente todo material técnico administrativo necessário para o pronto atendimento da população. Auxiliar no inventario dos bens que constituem o consultório odontológico em que exerce suas funções. Zelar pela conservação dos materiais, instrumentos e equipamentos, deixando-os sempre limpos e desinfetados, sempre com a supervisão do odontólogo.  Procurar manter boas relações com as pessoas e tornar agradável o ambiente de trabalho.  Participar de toda comissão para a qual for designado.  Desempenhar outras atividades afins.

4. DA AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA

4.1. A forma de avaliação será Escrita Objetiva e terá caráter classificatório/eliminatório, tendo como objetivo primordial a avaliação dos conhecimentos do candidato e será composta por conhecimentos gerais e específicos para a área de atuação;

4.2. A duração da prova escrita será de 2 (duas) horas;

4.3. As provas serão realizadas, mediante apresentação da carteira de identidade (original) e do comprovante de inscrição, no dia 09/11 (sábado), com início às 09h00 (nove) horas;

4.4. Será vedado o ingresso do candidato ao local da prova após as 09h00 horas;

4.5. A homologação das inscrições e o local da realização das provas será divulgado no site da prefeitura http://www.governadorcelsoramos.sc.gov.br, conforme previsto no Anexo I;

4.6. A prova será composta por 20 (vinte) questões objetivas, sendo 10 (dez) questões distribuídas de conhecimentos gerais, língua portuguesa e matemática, e 10 (dez) questões de conhecimentos específicos da área de atuação, valendo 0,5(meio) ponto cada questão;

4.7. O candidato que não comparecer à etapa de Avaliação Escrita Objetiva será considerado ELIMINADO deste processo seletivo;

4.8. As notas das provas escritas serão aplicadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

4.9. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média final igual ou superior a 3,00(três).

5. DOS RECURSOS

5.1. Do indeferimento das inscrições e da classificação preliminar dos candidatos, é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de 2 (dois) dias;

5.2. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente no Posto de Atendimento na Secretaria de Saúde e Saneamento, localizada na Rodovia Francisco Wollinger, Km 13, Calheiros, Governador Celso Ramos – SC, CEP 88190-000, em dias úteis;

5.3. Somente serão aceitos recursos devidamente protocolados ou recebidos no prazo previsto no Edital para interposição de recursos;

5.4. O recurso deverá ser impetrado por meio de requerimento, devendo ser observadas, entre outros, os seguintes requisitos:

a) Fundamentado, com argumentação lógica e consistente;

b) Apresentar recursos individuais, para títulos diferentes (se for o caso);

c) Estar relacionado ao próprio impetrante;

5.5. Os recursos que não estiverem de acordo com o descrito acima serão indeferidos;

5.6. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerado a hora e data de seu protocolo;

5.7. As decisões de recursos estarão disponíveis ao candidato no posto de atendimento e na forma de extrato, publicados nos locais estabelecidos neste edital.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

6.1. Verificando-se a ocorrência de empate em relação as notas recebidas por dois ou mais candidatos, o critério de desempate da prova de títulos obedecerá à seguinte ordem:

a) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos;

b) For o candidato mais idoso;

6.2. Permanecendo o empate, será realizado sorteio em ato público;

6.2.1. O Sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, com a convocação dos Candidatos interessados mediante publicação no site da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos: https://www.governadorcelsoramos.sc.gov.br;

6.3. A aplicação do critério de desempate será efetivada após análise dos recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.

7. DOS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS: Aspectos Geográficos. Símbolos Municipais. Informações Gerais do Município: População, PIB, Microrregião, Datas Comemorativas, Autoridades Municipais. História política do Município.

LÍNGUA PORTUGUESA: Sílaba e divisão silábica. Classes gramaticais: Substantivo, artigo, adjetivo e numeral. Gênero (masculino e feminino), números (plural e singular). Grau (diminutivo e aumentativo);

MATEMÁTICA: Noções de dobro e triplo. Problemas com as quatro operações (adição, divisão, multiplicação e subtração).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Descarte de resíduos que são produzidos no consultório odontológico. Preparo de material, a monitorização e os meios para esterilização dos mesmos. Biossegurança. Proteção pessoal, da equipe, do paciente e meio ambiente. Métodos e Ação do Flúor.

8. DO CRONOGRAMA:

DATAS PREVISTAS	EVENTOS
22/10/2024	Publicação: Extrato Edital – Imprensa Oficial;Edital.
22/10/2024 a 23/10/2024	Período para impugnação das disposições do Edital.
22/10/2024 à 05/11/2024	Período para Inscrições no Posto de Atendimento
08/11/2024	Publicação: Lista de inscrições deferidas;Relação das inscrições indeferidas com respectivos fundamentos.
11/11/2024 a 12/11/2024	Data para interposição de recursos concernente as inscrições indeferidas.
14/11/2024	Publicação: Extrato Resultado Recursos Administrativos Interpostos;Homologação das inscrições e divulgação do horário e local para realização da Avaliação Escrita Objetiva.
16/11/2024	APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA
18/11/2024	Divulgação do Gabarito Preliminar da Avaliação Escrita Objetiva.
19/11/2024 à 21/11/2024	Data para interposição de Recursos Administrativos concernente às questões e ao Gabarito Preliminar da Avaliação Escrita Objetiva.
21/11/2024	Publicação: Extrato Resultado Recursos Administrativos Interpostos;Resultado Preliminar da Avaliação Escrita Objetiva
25/11/2024 à 26/11/2024	Data para interposição de recursos concernente ao Resultado Preliminar da Avaliação Escrita Objetiva
28/11/2024	Publicação: Extrato Resultado Recursos Administrativos Interpostos;Resultado Final da Avaliação Escrita Objetiva Homologação do Processo Seletivo Público.

9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

9.1. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal para homologação.

9.2. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada as contratações pelo Prefeito Municipal, serão convocados os candidatos pela ordem de classificação, devendo o candidato apresentar e os seguintes documentos:

1. Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante atestado fornecido por médico oficial;
2. Declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública;
3. Declaração de não vínculo parentesco com Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais ou dos titulares de cargos equiparados, e dos dirigentes dos órgãos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção e assessoramento, no âmbito do Poder Legislativo;
4. Cópia da Carteira de Identidade;
5. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (caso tenha);
6. Cópia da Certidão de nascimento ou Casamento (ou equivalente);
7. Cópia de Certidão de Nascimento dos filhos menores (caso tenha);
8. Cópia dos Títulos e tempo de serviço (caso tenha);
9. Cópia do Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);
10. Cópia do Comprovante de Escolaridade;
11. Cópia do Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
12. Cópias do Documento de Inscrição no PIS ou PASEP;
13. Cópia do Registro no Órgão de Classe (caso seja pré-requisito para investidura no cargo);
14. Cópia do Título Eleitoral (com certidão de quitação eleitoral da última eleição);
15. Conta Corrente Banco Bradesco;
16. Declaração de acumulação ou não de cargos, empregos e funções com horário especificado; 
17. Cópia de comprovante de endereço residencial e telefone para contato; 
18. Cópia e Carteira de Trabalho e Previdência Social;
19. Declaração ou relação de bens, podendo ser substituída pela última declaração de imposto de renda;

9.3. Sendo que o candidato quando convocado para admissão terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar-se na Secretaria de Saúde e Saneamento, ou manifestar-se por escrito sobre o interesse no preenchimento do cargo, no caso de não comparecimento o candidato posterior na classificação assume e assim sucessivamente até que se esgotem todos os classificados;

9.4. O candidato sujeitar-se-á às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social;

9.5. O candidato deverá, obrigatoriamente, comprovar a veracidade das informações prestadas;

9.6. Será excluído do processo Seletivo o candidato que apresentar documentações incompletas, falsas ou inexatas, ou documentos irregulares;

9.7. O prazo de contratação será de 1(um) ano prorrogáveis por igual período, a critério do poder público, podendo ser rescindido também a seu critério.

9.8. No período de validade do Processo Seletivo Simplificado Público, em havendo a rescisão contratual, poderão ser chamados para contratação os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória.

10. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano contados da data da homologação, podendo ser prorrogado por igual período;

10.2. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final;

10.3. Dentro da validade do Processo Seletivo Simplificado Público e mediante justificativa da autoridade competente, poderá ser reconduzida a lista de aprovados, respeitada a ordem de classificação;

10.4. Os candidatos classificados deverão manter atualizados os seus telefones e endereços;

10.5. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado Público não gera o direito à admissão, mas esta se houver, será de acordo com a necessidade do município, obedecerá à ordem de classificação, durante o prazo de sua validade ou eventual prorrogação, computadas as vagas existentes na data do edital, as que decorrerem de vacância do cargo e as que vierem a ser criadas, mesmo sendo para outra divisão dentro da Secretaria de Saúde, desde que a habilitação e as funções sejam compatíveis;

10.6. Em caso de comprovada insuficiência de desempenho, o servidor terá o contrato rescindido e admitido o próximo classificado na lista do Processo Seletivo Simplificado Público;

10.7. Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada.

Governador Celso Ramos, 22 de outubro de 2024

Marcos Henrique da Silva                                        Dalmiro Lobo Filho

     Prefeito Municipal                                         Secretário Municipal de Saúd

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE TÍTULOS N° 014/2024 FICHA DE INSCRIÇÃO Nº _________
Nome do(a) Candidato(a):
Cargo:
Identidade:	Data de Nascimento:			Sexo: M (   )   F (   )
CPF:	Título Eleitoral:			Estado Civil:
PIS:	Cor/Raça:			Nacionalidade:
Telefone:	E-mail –
Endereço:					Bairro:
Município:			Estado:			CEP:
Nome da Mãe
Portador de Necessidade Especial (  ) Sim        (  ) Não	Qual:
Laudas Entregues	Quantidade:
Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Processo Seletivo, responsabilizando-me pelas informações aqui prestadas.
Governador Celso Ramos,   ………../…………./………..		Assinatura do Candidato: (Obs: a assinatura deverá deve ser igual a constante na identidade)