Isenção do IPTU 2024: está aberto o período para solicitar o benefício
A Secretaria Municipal de Receita de Governador Celso Ramos informa que está aberto o período para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2024. Os munícipes que têm direito ao benefício podem encaminhar o pedido até o dia 15 de abril.
No município, a isenção pode ser requerida, por exemplo, por aposentados e pensionistas com rendimento familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, viúvas, portadores de doenças consideradas graves, portadores de paralisia irreversível e incapacitante, bem como os casos previstos na Lei Municipal 1241/2018 e no artigo 50 da Lei Ordinária 130/2001.
A solicitação poderá ser encaminhada por meio do Sistema Protocolo Web clicando no ícone “Abertura/Consulta de Processos”, na parte superior do site da Prefeitura.
Presencialmente, o pedido deve feito no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Receita, que funciona das 13h às 18h, no Avenida Ganchos, 426, Bairro Ganchos do Meio.
Para encaminhar a solicitação, o interessado deverá apresentar um requerimento, os documentos comuns a todos os pedidos de isenção e os documentos específicos que comprovam que o contribuinte se enquadra nos critérios de isenção previstos em lei, conforme o Decreto Executivo 15/2018 e a Lei Municipal 1241/2018.
Na página Formulários e Requerimentos, na página da Secretaria de Receita no site da Prefeitura, estão disponíveis para download os requerimentos específicos para cada tipo de pedido.
A Secretaria de Receita tem um canal de comunicação dúvidas e informações. O canal funciona, das 13h às 18h, por meio dos seguintes contatos: WhatsApp (48) 9 8828 2710; telefone: (48) 3039 7563 e e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com.
