Decreto 003-2025 -REGULAMENTA OS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.876 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/01/2025
EMENTA
- REGULAMENTA OS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.876 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 QUE VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS DA TEMPORADA DE VERÃO 2024/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
