Decreto 102-2024 – Abre Crédito Adicional Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/10/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024. Integra da norma Decreto-102-2024-Abre-Credito-Adicional.pdf