Decreto 127-2023 – Domicílio Fiscal

EMENTA

• APROVA O MODELO PADRÃO DE REQUERIMENTO DE DOMICÍLIO FISCAL E TERMO DE COMPROMISSO DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.543, DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.