Decreto 132-2023 – REURB Rua Horácio Fiel
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/08/2023
EMENTA
- DIPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL LOCALIZADO NA RUA HORÁCIO FIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma