Decreto 133-2023 – REURB Rua José Dorlito

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/08/2023

EMENTA

  • DIPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DORLITO NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma