Decreto 214 – 2023 – Remanejamento Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/11/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma Decreto-214-2023-Remanejamento-de-Dotacao.pdf
