Decreto Executivo 038/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/04/2024
EMENTA
- ALTERA O DECRETO 104 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DOS PRESTADORES E DOS TOMADORES DESSES SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
Integra da norma
