Decreto Executivo 082/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-082-2023-Conf.-Assistencia-Social-2023.pdf