Decreto Executivo 117/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/07/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
