Decreto Executivo 132/2024

EMENTA

• ALTERA O § 1° DO ART. 8° DO DECRETO 103 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.