Decreto Executivo 215/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/11/2023
EMENTA
- DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADES LOCAL CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
