Lei 1772-2023 – LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/12/2023

EMENTA

  • INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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