Lei 1820-2024 – Doação de Veículo – Polícia Civil
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/06/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
