Lei 1848/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 10/10/2024 EMENTA ACRESCENTA-SE O INCISO VII AO ART. 4° DA LEI Nº 1.808, DE 23 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1848-2024-Altera-a-Lei-1808-2024.pdf
