Lei 1853/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 29/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1853-2024-LDO-assinado.pdf