Lei 1880/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 25/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, REVOGANDO A LEI N. 471/1997, A LEI N. 28/2001, A LEI N. 1.020/2015 E A LEI N. 1.402/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
