Lei Complementar 1796/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/12/2024

EMENTA

  • ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 19/1983 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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