Lei Ordinária Lei Ordinária 76/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 08/12/1973 EMENTA CRIA ITENS ORÇAMENTÁRIOS E HOMOLOGA DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 1973. Integra da norma 1269762_Lei_n_76_de_1973.pdf