Lei Complementar Lei Complementar 1632/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 22/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2545785_Lei_1632_2023___Cria_o_Cargo_de_Assitente_Juridico.pdf