EDITAL SEMEC Nº12/2019 – Rematrícula e Matrícula na Educação Infantil
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
Estabelece as diretrizes para Rematrícula e Matrícula na Educação Infantil nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas que oferecem esta modalidade da Rede Publica Municipal de Ensino de Governador Celso Ramos para o ano letivo de 2020.
O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, que estabelece as diretrizes para o processo de matrícula de alunos no curso de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020.
1. Fundamentação Legal
1.1 Conforme o previsto na Constituição Federal/88, nas Emendas Constitucionais Nº 53/2006 e Nº 59/2009, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN Nº 9.394/1996, Lei 11.700/08 que dispõe sobre a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir de 4 anos de idade, no Decreto nº 7.492/2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, na Lei Nº 809/2012 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação, e na Resolução CNE/CEB Nº 01/2010, na Lei Nº, 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações correlatas, ficam estabelecidas as diretrizes de matrícula da Educação Infantil (EI) /ano letivo 2020 conforme Resolução Nº 006/2015 CME.
2. Da Rematrícula e Matrícula
2.1 – É garantida vaga às crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Governador Celso Ramos/SC, nos respectivos Centros de Educação Infantil, Escolas que atendem esta modalidade, respeitando a idade, assim como as demais exigências quanto à confirmação da matrícula, nos termos específicos deste edital.
2.2 – A rematrícula acontecerá no período de 21/10/2019 à 14/11/2019, para crianças da Educação Infantil, regularmente matriculadas nos Centros de Educação Infantil e Unidades Escolares que atendem esta modalidade, no ano de 2020.
3 – Da Matrícula
3.1 – As inscrições para solicitação de novas matrículas serão realizadas no período de 18/11/2019 à 06/12/2019, de acordo com as normas constantes neste Edital.
Para mais informações, acesse o arquivo EDITAL SEMEC Nº12/2019.
