CONTRATO DE ADESÃO Nº 001/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO.
CONTRATO DE ADESÃO Nº 001/2020 DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO
E A PREFEITURA DE GOVERNADOR CELSO
RAMOS/SC.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, estado de Santa Catarina, com sede na Praça 06 de novembro, nº 1, centro, Governador Celso Ramos/SC, CEP: 88190-000, inscrito no CNPJ Nº 82.892.373/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. JULIANO DUARTE CAMPOS, brasileiro, identidade nº 2307792 SSP/SC e CPF/MF Nº 0832.256.259-49, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, empresa pública federal, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70.836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, doravante denominado CONTRATADA, neste ato representada pelo Superintendente de Relacionamento com Clientes, Sr. JACIMAR GOMES FERREIRA, portador da carteira de identidade RG 224861517 SSP/SP e CPF nº 131.440.378-85, conforme designação interna nº 66225-001 de 01 de julho de 2016 e pelo Gerente de Departamento, Sr. ANDERSON ROBERTO GERMANO, brasileiro, identidade 3656851 SSP/DF e CPF/MF 004.641.859-80,
autorizado pela Designação nº 50465-024, de 01 de junho de 2017 resolvem celebrar o presente contrato com fulcro nos princípios do direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado, nos termos da Lei
nº 8.666/93, Lei nº 10.406/02, Portarias do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran nº 15/16, Nº 55/2016 e nº 132/17 bem como suas atualizações, e Termo de Autorização nº 0057/2017, e das cláusulas seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por finalidade a prestação pela CONTRATADA dos serviços especializados de tecnologia da informação, relacionados a seguir:
Processamento de Dados relativos a disponibilização de consultas por meio eletrônico, preferencialmente fazendo uso de web services (DENATRAN Consulta on line), aos dados dos sistemas estruturadores de trânsito sob a tutela do DENATRAN, hospedados nos centros de dados da CONTRATADA.
1.1. Detalhamento do Serviço
Consiste na prestação de serviços de consultas eletrônicas Online, preferencialmente por meio de web services, aos dados dos sistemas estruturadores de trânsito pertencentes ao DENATRAN.
Os serviços estão hospedados nos centros de dados do SERPRO.
As consultas disponíveis e seu conteúdo são limitadas às disposições contidas no Termo de Autorização ou Portaria correlata.
O serviço será contabilizado com base na quantidade de consultas realizadas pela CONTRATANTE independentemente do meio eletrônico utilizado disponibilizado pela CONTRATADA.
O serviço acima relacionado possui características passíveis de classificação como execução continuada.
O serviço que compõem o objeto deste contrato não faz uso de mão-de-obra exclusiva para sua execução.
Excetuadas as atividades de suporte em 1º nível de atendimento, o serviço que integra o objeto deste contrato não poderá ser terceirizado.
Para ler o contrato na integra, acesse o link CONTRATO DE ADESÃO Nº 001/2020
