FUNDAÇAO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (FAMGOV) ESTÁ HABILITADA PARA REALIZAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos (FAMGOV), buscando melhorias no atendimento aos contribuintes, agilidade, transparência e adequação às novas tecnologias, está habilitada a realizar o licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental local de complexidade nível II, constantes na Resolução CONSEMA nº 99/2017, de forma online, por meio de sistema de protocolo digital SINFAT Municípios.
O sistema permite de uma forma mais ágil e transparente que o município gerencie pedidos de licenciamento ambiental de seus empreendedores.
Para acessar o sistema digital de protocolo de processos de licenciamento ambiental, basta acessar o site: https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login
Observações:
- Os documentos que requerem assinaturas deverão conter assinatura eletrônica ou serem assinados e digitalizados. Informamos que não serão aceitos documentos com assinaturas recortadas ou sobrepostas ao arquivo;
- O requerente deverá encaminhar a documentação que está sendo solicitada no sistema e definida pelas instruções Normativas do IMA;
- As taxas de Licenciamento Ambiental (TLAM) serão enviadas via sistema SINFAT;
- É de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu responsável técnico o preenchimento correto dos dados do empreendimento, uma vez que estas informações não podem ser ratificadas pela Fundação. Estas informações são automaticamente lançadas para o documento ambiental a ser emitido, por isso é necessário ter atenção ao preencher os formulários. No site de cadastro/login do sistema há um manual de como utilizar o sistema.
Informações:
- O processo só é formalizado após o aceite de todos os documentos enviados e o pagamento das taxas ambientais;
- Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá, em qualquer momento, solicitar a complementação;
- Quando solicitado a Certidão de Conformidade Ambiental o Sistema emitirá automaticamente o referido documento após a conferência dos documentos e confirmação de pagamento das taxas ambientais.
