Processo Seletivo Público EDITAL N°018/2021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
EDITAL N°018/2021
O Prefeito Municipal Marcos Henrique da Silva e o Secretário Municipal da Secretaria de Saúde e Saneamento de Governador Celso Ramos Gabriel Ruan Duarte, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o Edital de Processo Seletivo Público destinado a selecionar candidatos, visando a Admissão em Caráter Temporário e para Cadastro de Reserva, objetivando a contratação de pessoal para atuar na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deste Município, considerando como necessidade temporária de excepcional interesse público, o qual se regerá pelas instruções contidas neste Edital.
DAS REGRAS GERAIS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Este Processo Seletivo Público será realizado de acordo com a legislação específica relacionada à matéria e de acordo com as disciplinas constantes neste edital e serão executados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
1. Todas as etapas do Processo Seletivo Público serão realizadas no Município de Governador Celso Ramos – SC, obedecendo ao cronograma constante no Anexo I, do presente edital.
2. O Processo Seletivo Públicoconstará de Avaliação Escrita Objetiva.
3. Será disponibilizado 01 (um) Posto de Atendimento para auxiliar os candidatos nas etapas descritas neste edital, no seguinteendereço:
- Sede da Secretaria de Saúde e Saneamento, localizada na Avenida Bela Vista, s/nº, Calheiros, Governador Celso Ramos – SC, CEP 88190-000.
- Telefone: (48) 3037-7598;
- Horário: das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min horas das, em diasúteis.
4. Oscargos, carga horária, vencimentos e requisitos de escolaridade estão definidos no Anexo II deste edital.
5. As inscrições ocorrerão conforme cronograma constante no Anexo I e deverão
obedecer às regras constantes no Anexo III.
5.1. A inscrição do candidato dar-se-á mediante o preenchimento do formulário próprio disponível no Anexo IV deste edital.
6. A divulgação Oficial de todas as etapas referentes a este PROCESSO SELETIVO PÚBLICO se dará através de avisos publicados:
6.1. No site de internet do Município de Governador Celso Ramos – SC (www.governadorcelsoramos.sc.gov.br).
6.2. Nas de redes sociais oficiais da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
7. É de exclusiva responsabilidade do candidato, o acompanhamento integral das etapas deste PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, por meio dos órgãos de divulgação Oficial citados nesteEdital.
8. Os horários e cronograma aqui estabelecidos poderão sofrer alterações em razão de melhor atendimento aos objetivos do presente certame, as alterações serão publicadas pelos meios de divulgação Oficial mencionados no item 6 desteEdital.
9. A interposição de recursos administrativos deverá obedecer às orientações e requisitos constantes no Anexo V.
10. Os candidatos aprovados nas avaliações deste PROCESSO SELETIVO PÚBLICO serão convocados de acordo com a necessidade do Município de Governador Celso Ramos – SC dentro do prazo de validade do certame.
11. A aprovação neste PROCESSO SELETIVO PÚBLICO não implica a admissão imediata do candidato. Todavia, o processo admissional do candidato deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação dos aprovados, sendo que serão chamados à medida que a necessidade funcional assim o permitir, obedecendo aos critérios do Município de Governador Celso Ramos – SC.
12. Os candidatos aprovados, quando convocados ao trabalho, deverão apresentar os documentos admissionais exigidos pelo Município de Governador Celso Ramos -SC.
12.1. A relação dos documentos admissionais será entregue no ato da convocação;
12.2. O Candidato deverá manter atualizado o seu cadastro junto à Gerência de Pessoal do Município de Governador Celso Ramos – SC e da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
12.3. O Município de Governador Celso Ramos – SC utilizará dos seguintes meios para
convocação:por meio de telefone, e-mail (se houver), Publicação no Diário Oficial do Município (ImprensaOficial);
12.4. O candidato que não comparecer no dia, hora e local de acordo com a convocação e não manifestar por escrito o seu interesse, implicará na desistência da vaga;
12.5. Na 2° etapa, o candidato terá o prazo máximo de 02 (dois) dias para apresentação após a última forma deconvocação;
13. O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO terá validade de um ano podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, contados da data de publicação do ato de homologação do Resultado Final a critério do Município de Governador Celso Ramos -SC.
14. Será excluído do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO o candidatoque:
14.1. Promover tumulto, incitar violência ou realizar descortesias com qualquer outro candidato ou membro das equipes encarregadas da aplicação dasavaliações;
14.2. For surpreendido durante a aplicação da Avaliação Escrita Objetiva – ou outra que seja vedado – em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outraforma;
14.3. For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de burlar qualquer Avaliação, ou for responsável por falsa identificaçãopessoal;
14.4. Afastar-se da sala da Avaliação Escrita Objetiva, a qualquer tempo, sem o acompanhamento defiscal;
14.5. Ausentar-se da sala da Avaliação Escrita Objetiva, a qualquer tempo, portando a folha derespostas;
14.6. Recusar-se a proceder à identificação manual do cartão-resposta ou de outros documentos, nos termos desteEdital;
14.7. Recusar-se, em qualquer das etapas, a se submeter à fiscalização eletrônica e/oufísica;
14.8. Recusar-se a cumprir ou instigar outrem a não cumprir as determinações da equipe responsável docertame.
15. Fica delegada competência à Secretaria de Saúde e Saneamento,para:
15.1. Deferir e indeferir asinscrições;
15.2. Prestar informações sobre o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO;
15.3.Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e conduzir a Avaliação Escrita Objetiva e demais etapas do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, bem como divulgar seus respectivosresultados;
15.4. Receber e julgar os recursos previstos nesteEdital;
15.5. Publicar a homologação final do PROCESSO SELETIVOPÚBLICO.
16. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, constituída pela Portaria Municipal nº 469/2021.
17. O foro para dirimir qualquer questão relacionada a este PROCESSO SELETIVO PÚBLICO é o da Comarca de Biguaçu -SC.
Governador Celso Ramos – SC, 20 de abril de 2021.
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MARCOS HENRIQUE DA SILVA Prefeito Municipal |
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GAGRIEL RUAN DUARTE Secretario Municipal de Saúde e Saneamento |
ANEXO I–CRONOGRAMA
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DATAS PREVISTAS |
EVENTOS |
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26/04/2021 |
Publicação:
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26/04/2021 à 28/04/2021 |
Período para impugnação das disposições do Edital. |
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26/04/2021 à 25/05/2021 |
Período para Inscrições no Posto de Atendimento
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26/05/2021 |
Publicação:
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27/04/2021 à 28/05/2021 |
Data para interposição de recursos concernente as inscrições indeferidas. |
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31/05/2021 |
Publicação:
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05/06/2021 |
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07/06/2021 |
Divulgação do Gabarito Preliminar da Avaliação Escrita Objetiva. |
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08/06/2021 à 09/06/2021 |
Data para interposição de Recursos Administrativos concernente às questões e ao Gabarito Preliminar da Avaliação Escrita Objetiva. |
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10/06/2021 |
Publicação:
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11/06/2021 e 14/06/2021 |
Data para interposição de recursos concernente ao Resultado Preliminar da Avaliação Escrita Objetiva |
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15/06/2021 |
Publicação:
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ANEXO II – CARGOS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTOS E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
1. O nível de escolaridade e as exigências indicadas deverão estar atendidas até a data da contratação. Caso não comprovados a escolaridade e os requisitos mínimos exigidosna tabela constante no item 5 deste Anexo, a contratação não será efetivada.
2. As atividades inerentes a cada um dos cargos serão desenvolvidas em quaisquer dependências, locais ou órgãos do Município de Governador Celso Ramos – SC.
3. A Carga Horária está expressa em tempo semanal de trabalho.
4. O regime jurídico é o estatutário.
5. CARGOS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO, VENCIMENTO E TIPO DE PROVA:
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VAGAS |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
TIPO DE PROVA |
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04 + CR*
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MOTORISTA
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30 HORAS
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R$ 1.288,22 |
CONCLUSÃO DAS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B |
OBJETIVA
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*CR= Cadastro Reserva
6.DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:Dirigir veículos, obedecendo o Código Nacional de Trânsito, transportando pessoas e materiais. Zelar pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade. Efetuar pequenos reparos no veículo sob sua responsabilidade. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades e avarias com a viatura sob sua responsabilidade. Proceder ao controle continuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção em geral. Proceder ao mapeamento de viagens, identificando usuários, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada. Tratar o passageiro com respeito e atenção. Manter atualizada sua Carteira Nacional de Habilitação e a documentação do veículo. Atender as necessidades de deslocamento a serviço, segundo determinação dos usuários, registrando as ocorrências. Recolher o veículo a garagem quando concluído o serviço do dia. Executar outras tarefas afins.
ANEXO III – DAS INSCRIÇÕES
1. As inscrições serão realizadas no período de 26de abril à 25 de maio de 2021, das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min horas, em diasúteis, na Sede da Secretaria Municipal de Saneamento, localizada na Avenida Bela Vista, s/nº, Calheiros, Governador Celso Ramos – SC, CEP 88190-000.
1.1.Não será permitida a inscrição presencial condicional ou por correspondência, admitindo-se, no entanto, por procuração pública ou por instrumento particular com firma reconhecida com poderes específicos para este Processo Seletivo Público, devendo o procurador entregar além dos documentos exigidos o instrumento de procuração original;
1.2.O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de Inscrição, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de preenchimento daquele documento;
1.3.Ocorrendo divergência entre o cargo indicado na procuração e o cargo indicado na Ficha de Inscrição, será considerado o que constar da Ficha de Inscrição;
1.4. Será permitido a inscrição para apenas 1 (um) cargo;
1.5. A Ficha de Inscrição será preenchida pelo próprio candidato e deverá ser verificada e assinada por um funcionário da Secretaria Municipal de Saúde e pelo candidato, sendo este último responsável pelas informações contidas no formulário de inscrição.
1.6. É vedada a inscrição de ex-servidores públicos (federal, estadual ou municipal) que tenham sido demitidos a bem do serviço público, por abandono de cargo, bem como aqueles exonerados em estágio probatório em razão de inaptidão para o cargo;
1.7. Se houver inscrição de candidatos na situação mencionada no parágrafo anterior, o mesmo terá sua contratação rescindida;
1.8.A inscrição no presente PROCESSO SELETIVO PÚBLICO implica conhecimento expresso e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegardesconhecimento.
2. Das condições para inscrição:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data dacontratação;
- Encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, comprovados até a data de contratação;
- Apresentar cópia da cédula de identidade (frente e verso);
- Apresentar cópia doCPF;
- Fornecer com exatidão todos os demais dados necessários para o preenchimento da ficha de inscrição.
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ANEXO IV – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE TÍTULOS N° 018/2021
FICHA DE INSCRIÇÃO Nº _________ |
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Nome do(a) Candidato(a):
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Identidade:
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Data de Nascimento: |
Sexo: M ( ) F ( ) |
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CPF:
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Título Eleitoral: |
Estado Civil: |
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PIS:
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Cor/Raça: |
Nacionalidade: |
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Telefone:
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E-mail: |
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Endereço:
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Bairro: |
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Município:
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Estado: |
CEP: |
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Nome da Mãe:
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Nome do Pai:
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Portador de Necessidade Especial ( ) Sim ( ) Não |
Qual:
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Necessita de condição especial? ( ) Sim ( ) Não |
Qual: |
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Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Processo Seletivo, responsabilizando-me pelas informações aqui prestadas. |
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Governador Celso Ramos,
………../…………./……….. |
Assinatura do Candidato: (Obs: a assinatura deverá deve ser igual a constante na identidade) |
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ANEXO V – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
1. Caberá interposição de recursos à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Anexo I, arespeito:
- Revisão do indeferimento deinscrição;
- Revisão de questão da Avaliação EscritaObjetiva;
- Resultado dasEtapas.
2.Os recursos deverão ser interpostos diretamente no posto de atendimento.
3.O recurso deverá ser impetrado por meio de requerimento, devendo ser observados, entre outros, os seguintesrequisitos:
- Fundamentar, com argumentação lógica econsistente;
- Apresentar recursos individuais, para questões diferentes (se for ocaso);
- Estar relacionado ao próprioimpetrante.
4.Os recursos que não estiverem de acordo com o disposto nos itens acima serão indeferidos.
5.Somente será apreciado o recurso que for expresso em termos convenientes e que aponte as circunstâncias que ojustifique.
6.O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada a data e hora de seuprotocolo.
7.As decisões dos recursos estarão disponíveis ao candidato no Posto de Atendimento e na forma de extrato, publicado nos locais especificados nesteEdital.
8.Se do exame do recurso resultar a anulação de item integrante de Avaliação, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos oscandidatos.
ANEXO VI – PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CANDIDATOS COM NECESSIDADES DE ATENDIMENTO ESPECIAIS E CONDIÇÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
1. Dos cargos disponíveis para este certame, é reservado o percentual de 5% (cinco por cento) para os Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – PNE, na conformidade do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei n° 12.870 de 12 de janeiro de 2004 do Estado de Santa Catarina.
2. Fica designada à Junta Médica Municipal, a função de avaliar a aptidão do candidato para exercer o cargo pretendido.
3.Serão consideradas deficiências somente aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que se enquadrem nas categorias descritas no artigo 4º do Decreto Federal nº 5.296/2004 e 3.298/1999 e na Lei Federal nº 7.853/1989.
4. No ato da inscrição o candidato portador de necessidades especiais deverá indicar no espaço apropriado constante na Ficha de Inscrição, sua deficiência e as condições especiais, de que necessitará para realizar as avaliações. Juntamente deverá entregar pessoalmente laudo médico com a descrição da deficiência e o respectivo enquadramento na CID (Classificação Internacional de Doenças).
5.O candidato portador de necessidades especiais participará deste Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação, horário, data e local de aplicação da avaliação.
6.Na falta de candidatos classificados para as vagas de portadores de necessidades especiais, estas serão preenchidas pelos demais classificados com a estrita observância na ordem de classificação.
ANEXO VII – CLASSIFICAÇÃO
1. A classificação deste PROCESSO SELETIVO PÚBLICO obedecerá às disciplinas constantes neste Anexo:
2. A avaliação escrita objetiva terá valor de, no máximo 10 (dez) pontos.
3. O critério de desempate da Avaliação Escrita Objetiva obedecerá à seguinte ordem:
a) Tiver idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) Obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos;
c) For o candidato mais idoso;
4. A listagem, com a ordem de classificação dos candidatos da Avaliação Escrita Objetiva, será elaborada com base no número de pontos dos candidatos e apresentada em ordem decrescente de pontuação, e divulgada nos locais de publicações oficiais deste Edital.
ANEXO VIII – AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA
1. A Avaliação Escrita Objetiva terá caráter classificatório/eliminatório, tendo como objetivo primordial a avaliação dos conhecimentos do candidato.
2. O horário e os locais de aplicação da Avaliação Escrita Objetiva serão divulgados em data prevista conforme cronograma no Anexo I.
3. O candidato que não comparecer à etapa de Avaliação Escrita Objetiva será considerado ELIMINADO do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.
4. AAvaliação Escrita Objetiva será composta por 20 (vinte) questões de múltipla escolha contendo 04 (quatro) alternativas de resposta para cada questão, sendo apenas uma alternativa correta.
5. As 20 (vinte) questões serão assim divididas: 10 (dez) questões de Conhecimento Específico, 05 (cinco) questões de Matemática e 05 (cinco) questões de Língua Portuguesa, sendo que cada questão valerá 0,50 (zero vírgula cinquenta pontos).
6. A nota mínima, na Avaliação Escrita Objetiva para classificação e, consequente continuação do candidato nas próximas fases deste certame é de 03 (três) pontos, independente da disciplina.
7. O candidato que não atingir o quantitativo mínimo de acertos descrito neste item será, automaticamente, ELIMINADO do certame.
8. Na Avaliação Escrita Objetiva, também será considerada com pontuação 0 (zero), a resposta do candidato contida no cartão – resposta quando:
a) Contenha emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is);
b) Contenha mais de uma opção de resposta assinalada;
c) Não estiver assinalada(s);
d) Não estiver a opção completamente preenchida para o espaço destinado a opção da questão.
9. O preenchimento do cartão será de inteira responsabilidade do candidato.
10. O candidato deverá transcrever as respostas das questões objetivas para o cartão – resposta, que será o único documento válido para a correção dessas questões.
11. O cartão – resposta não será substituído.
12. A duração da Avaliação Escrita Objetiva, incluindo o tempo para preenchimento do cartão resposta, será de 03 (três) horas.
13. Paraaentrada nos locaisde realização das Avaliações, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentardocumento de identificação com foto, levar a própria caneta preta ou azule utilizar a máscara de proteção individual (conforme Lei 14.019, de 02 de Julho de 2020).
14. O candidato, ao encerrar a Avaliação Escrita Objetiva, entregará, ao fiscal de sua sala, o cartão-resposta devidamente assinado e o Caderno de Avaliação.
15. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala, onde for realizada a Avaliação Escrita Objetiva, somente poderão retirar-se, após o último candidato entregar a avaliação, devendo assinar a Ata de Encerramento da Avaliação EscritaObjetiva.
16. DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
16.1. CONHECIMENTOS GERAIS
- LÍNGUA PORTUGUESA: Sílaba e divisão silábica. Classes gramaticais: Substantivo, gênero (masculino e feminino), números (plural e singular) e grau (diminutivo e aumentativo);
- MATEMÁTICA: Noções de dobro e triplo. Problemas com as quatro operações (adição, divisão, multiplicação e subtração).
16.2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
- Noções de Segurança Individual, Coletiva e de Instalações, Noções de Primeiros Socorros, Legislação de Trânsito, Código de Trânsito brasileiro e demais legislações referentes à condução de veículos, Normas gerais de Circulação, Sinalização, Veículos, Licenciamento, Habilitação, Infrações e penalidades.