PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

PARCELAMENTO DE DÉBITO

Solicitação de autorização – Presencialmente, através do protocolo de atendimento, ou pelo site Prefeitura Moderna

Observações para parcelamento de dívida

Parcelamento agora poderá ser realizado em até 36x – De acordo com a  Lei n° 2.035, de 19 de maio de 2026.

Parcelamento para dívida cujo montante consolidado supere a quantia de 310 UFM’s em até 48x – De acordo com a  Lei n° 2.035, de 19 de maio de 2026.

*PARCELA MÍNIMA:

– UFM PESSOA FÍSICA E MEI: R$ 82,12

– UFM PESSOA JURÍDICA: R$ 328,50

2. O vencimento da primeira parcela será de até 05 (cinco) dias da data do deferimento do requerimento de parcelamento, e as demais para cada 30 (trinta) dias;

3. O parcelamento poderá ser rescindido de ofício sem necessidade de intimação ou prévio aviso, pela inadimplência de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias;

Atenção: O parcelamento importa em reconhecimento da dívida, portanto, somente o titular outorgado com procuração específica poderá efetivar o parcelamento.