PARCELAMENTO DE DÉBITO
Solicitação de autorização – Presencialmente, através do protocolo de atendimento, ou pelo site Prefeitura Moderna
Observações para parcelamento de dívida
Parcelamento agora poderá ser realizado em até 36x – De acordo com a Lei n° 2.035, de 19 de maio de 2026.
Parcelamento para dívida cujo montante consolidado supere a quantia de 310 UFM’s em até 48x – De acordo com a Lei n° 2.035, de 19 de maio de 2026.
*PARCELA MÍNIMA:
– UFM PESSOA FÍSICA E MEI: R$ 82,12
– UFM PESSOA JURÍDICA: R$ 328,50
2. O vencimento da primeira parcela será de até 05 (cinco) dias da data do deferimento do requerimento de parcelamento, e as demais para cada 30 (trinta) dias;
3. O parcelamento poderá ser rescindido de ofício sem necessidade de intimação ou prévio aviso, pela inadimplência de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias;
Atenção: O parcelamento importa em reconhecimento da dívida, portanto, somente o titular outorgado com procuração específica poderá efetivar o parcelamento.
