PREFEITURA ALERTA PARA PRAZO FINAL PARA USO DO BLOCO DE NOTAS; NOTA FISCAL ELETRÔNICA SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE MAIO

A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio das secretarias de Agricultura e Pecuária e Pesca e Maricultura, informa aos produtores primários do município que o prazo final para usar a nota fiscal modelo 04 em papel, conhecido como Bloco de Produtor Rural, é 30 de abril.

A partir do dia 1º de maio, será obrigatório o uso da Nota Fiscal do Produtor eletrônica (NFP-e) para todas operações, como comercialização de produtos agropecuários e pescado.

Enquadram-se na categoria produtor primário os agricultores, pecuaristas e pescadores, incluindo os pescadores artesanais e maricultores.

Para estes, é preciso realizar uma habilitação para o uso da NFP-e, a fim de ficar apto a emitir o documento eletrônico. Depois de habilitado, o documento pode ser emitido pela internet ou com o uso de um celular. A adesão à nova modalidade vai garantir a continuidade das operações comerciais de forma regular.

O Governo do Estado de Santa Catarina lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que possibilita ao produtor primário a emissão da NFP-e de maneira simplificada, sem a necessidade de impressão, e com a possibilidade de fazer a emissão de modo off-line, quando estiver sem internet.

O aplicativo está disponível para os sistemas Android e IOS (Iphone). Basta buscar na loja de app pelo nome “Nota Fiscal Fácil – NFF” e baixar.

Até a 30 de abril, prazo final para uso do bloco de notas, a emissão impressa das Notas Fiscais do Produtor para agricultores e pescadores artesanais em Governador Celso Ramos pode ser feita na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, no Bairro Areias do Meio.

SERVIÇO:

• Nota Fiscal do Produtor eletrônica (NFP-e): obrigatório a partir de 1º de maio.
• Para quem: produtores primários do município, como agricultores, pecuaristas e pescadores.
• Como fazer: é necessário criar um perfil no SAT para o Produtor Primário para que ele possa ficar habilitado para emitir NFP-e. Veja o passo a passo neste LINK.
• Por onde fazer: A NFP-e pode ser emitida por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), um app de celular que possibilita ao produtor a emissão de forma simplificada de nota fiscal eletrônica. Veja o passo a passo para cadastro das informações e emissão da NF neste LINK.
• Onde baixar: o download do Nota Fiscal Fácil – NFF está disponível no Google Play para Android e Apple Store para IOS .