Prefeitura alerta: últimos dias para aderir ao PROFIS 2023 e ao “Imóvel Legal” com redução do ITBI
A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria da Receita e do Setor de Tributos, alerta para os últimos dias para adesão a importantes programas que visam facilitar a vida tributária dos contribuintes. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS 2023) e ao Imóvel Legal deve ser encaminhada neste mês de dezembro.
No PROFIS 2023, o prazo máximo para encaminhar o processo, de modo presencial no setor de atendimento do Setor de Tributos ou no site da Prefeitura Municipal, vai até as 18h de 22 de dezembro. O programa visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários com o município ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2022.
No Programa “Imóvel Legal”, iniciativa que visa permitir a possibilidade de regularização de imóveis objetos de transações imobiliárias realizadas no município que tenham sido feitas por contratos de compra e venda e que não foram registrados no Cartório de Registro de Imóveis, o período para protocolar os processos vai até 29 de dezembro de 2023. O programa prevê redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2% para quem aderir.
Onde encaminhar os processos presencialmente
Endereço: Avenida Ganchos, 426, Ganchos do Meio – ao lado da Farmácia Sodré.
Horário de expediente: das 13h às 18h.
Pela internet (PROFIS 2023)
O usuário deverá acessar o site da Prefeitura Moderna e clicar no link “Abertura/Consulta de Processos”.
Dúvidas
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Receita de Governador Celso Ramos por meio dos seguintes canais:
Telefone: (48) 3039-7563
WhatsApp: (48) 98828-2710
E-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com
