RESOLUÇÃO CMDCA 004-2024
Dispõe acerca de aprovar o Edital n° 001/2024/CMDCA, que divulga a abertura do processo de escolha suplementar, na forma de eleição direta, em decorrência da solicitação no Inquérito Civil nº 06.2022.00001014-7, em tramite na 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu;
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a coordenadora da comissão especial eleitoral, em Reunião Plenária realizada dia seis de fevereiro de 2024, no uso das competências a das atribuições que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.366 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências.
RESOLVE:
Art.1º – aprovar o Edital n° 001/2024/CMDCA, que divulga a abertura do processo de escolha suplementar, na forma de eleição direta, em decorrência da solicitação no Inquérito Civil nº 06.2022.00001014-7, em tramite na 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu;
Governador Celso Ramos/SC, 06 de fevereiro de 2024.
MAYCON ALCIDES DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Governador Celso Ramos/SC
Júlia Duarte Laús
Coordenadora da Comissão Especial Eleitoral
