PROFIS 2022 DE GOV. CELSO RAMOS É PRORROGADO ATÉ 15 DE DEZEMBRO
Os créditos podem ser parcelados em até cinco vezes, com descontos de até 90% em multa e juros.
A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria de Receita e Setor de Tributos, prorrogou até as 18h de 15 de dezembro o prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2022. A nova data foi regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 109/2022, de 26 de outubro, publicado no Diário Oficial dos Municípios.
O PROFIS foi instituído com a proposta de facilitar aos munícipes a regularização de seus débitos tributários e não tributários com o município. Na renegociação, há a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes e descontos de multa e juros que podem chegar a 90%.
A adesão poderá ser realizada presencialmente ou no site da Prefeitura Municipal, bastando preencher o requerimento de adesão e apresentar cópias dos documentos exigidos (você pode conferir a lista completa acessando a Lei Municipal 1.565/2022).
De modo presencial, o encaminhamento deverá ser realizado no atendimento junto à Secretaria Municipal da Receita (Setor de Tributos), em horário normal de expediente, das 13h às 18h. O setor localiza-se na Avenida Ganchos, 426, bairro Ganchos do meio – ao lado da Farmácia Sodré.
Pela internet, o usuário deverá acessar o site da Prefeitura e clicar no link Abertura/Consulta de Processos.
O PROFIS 2022 foi instituído por meio da Lei Complementar 1.565/2022, de 30 de agosto de 2022. É válido para pessoas físicas e jurídicas, para novos acordos e para parcelamento de dívidas que tenham sido objeto de renegociação anterior. Podem ser negociadas as pendências de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais, ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2021.
Para que o munícipe possa tirar suas dúvidas sobre o PROFIS 2022, a Secretaria de Receita tem um canal de atendimento.
Dúvidas PROFIS: WhatsApp: (48) 98828-2710; e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com
Confira a íntegra do Decreto Municipal nº 109/2022, sobre a prorrogação do PROFIS.
Confira a íntegra da Lei Municipal 1.565/2022, com todas as informações do PROFIS 2022.
