Decreto Executivo Decreto Executivo 038/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/03/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2544292_Decreto_038_2023___Remanejamento.pdf