EDITAL 017/2026 – CHAMADA PÚBLICA

EDITAL 017/2026

CHAMADA PÚBLICA

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal competente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, destinado à seleção e credenciamento de interessados na ocupação temporária a título precário de espaços públicos para instalação de barracas e carrinhos de comércio de alimentos e bebidas na praça de alimentação durante a 1ª AÇORFEST DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. O procedimento reger-se-á pelas cláusulas deste instrumento e pelos princípios norteadores da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e na legislação de regência.

1. DO OBJETO

O presente edital tem por objeto a seleção de pessoas físicas ou jurídicas interessadas na exploração temporária de pontos comerciais para comercialização de alimentos e bebidas na praça de alimentação da 1ª AÇORFEST DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, evento cultural comemorativo da tradição açoriana do Município.

O evento cultural será realizado nas seguintes datas e horários:

a) dia 06 de novembro de 2026 (sexta-feira), com início das atividades e funcionamento da praça de alimentação a partir das 14h00min;

b) dia 07 de novembro de 2026 (sábado), com início das atividades e funcionamento da praça de alimentação a partir das 09h00min.

As atividades do evento e a praça de alimentação serão instaladas na Rodovia Francisco Wollinger, Bairro Jordão, ao lado da Escola Henrique Pedro da Silva, no Município de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.

2. DA GRATUIDADE DA PARTICIPAÇÃO E DA NATUREZA DA OCUPAÇÃO

A participação na presente chamada pública é regida pelo princípio da total gratuidade, de modo que não será cobrada taxa de inscrição, tampouco qualquer valor a título de preço público ou retribuição financeira pela ocupação do solo público para instalação das barracas e carrinhos.

A permissão outorgada aos selecionados possui natureza jurídica precária e temporária, restrita única e exclusivamente aos dias e horários de realização do evento, não gerando direito à permanência, posse ou qualquer indenização posterior em desfavor do Município de Governador Celso Ramos.

3. DAS VAGAS DISPONÍVEIS E CATEGORIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS

Serão disponibilizadas vagas padronizadas, divididas estritamente por tipologia de produto, sendo oferecidas exatamente duas vagas para cada categoria comercializável, conforme discriminado a seguir:

a) 2 vagas para carrinhos de pipoca;

b) 2 vagas para carrinhos de crepe;

c) 2 vagas para carrinhos de algodão doce;

d) 2 vagas para barracas de espetinho de carne;

e) 2 vagas para pontos de sorvete;

f) 2 vagas para pontos de açaí;

g) 2 vagas para barracas de porções diversas;

h) 2 vagas para barracas de cachorro-quente;

i) 2 vagas para barracas de pastel;

j) 2 vagas para barracas de chopp;

k) 2 vagas para barracas de caipiras, batidas e drinks;

l) 2 vagas para barracas de cervejas e refrigerantes;

m) 2 vagas para barracas de hambúrguer;

n) 2 vagas para pontos de churros;

o) 2 vagas para pontos de batata chips;

p) 2 vagas para pontos de cookies;

q) 2 vagas para barracas de shawarma;

r) 2 vagas para barracas de pizza;

s) 2 vagas para barracas de batata recheada;

t) 2 vagas para barracas de salgados fritos;

u) 2 vagas para barracas de doces diversos (bombom de morango, uva, bolo de pote e docinhos em geral);

v) 2 vagas para barracas de cocada;

w) 2 vagas para barracas de calzones.

Cada interessado poderá formalizar inscrição para concorrer a apenas uma tipologia de alimento ou bebida, garantindo ampla oportunidade de participação e diversidade de opções aos munícipes e visitantes.

4. DAS INSCRIÇÕES, LOCAL, DATAS E HORÁRIOS

As inscrições serão realizadas de forma presencial e gratuita na sede da Secretaria Municipal de Educação de Governador Celso Ramos, situada na Avenida Papenborg, nº 2455, Bairro Areias de Baixo, Governador Celso Ramos/SC, CEP: 88194-310.

O período para recebimento das inscrições e da documentação compreenderá estritamente as seguintes datas do ano de 2026:

a) dia 29 de outubro de 2026 (quinta-feira);

b) dia 03 de novembro de 2026 (terça-feira);

c) dia 04 de novembro de 2026 (quarta-feira).

O atendimento aos interessados ocorrerá nos seguintes períodos de cada dia designado:

a) no período matutino, das 09h00min às 12h00min;

b) no período vespertino, das 13h00min às 17h00min.

Não serão aceitas inscrições fora dos dias, horários e local estipulados neste edital, nem inscrições encaminhadas por via postal, correio eletrônico ou qualquer outro meio não presencial.

5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

Em observância ao princípio da simplificação administrativa e da razoabilidade, visando assegurar ampla participação popular com exigência documental básica, o interessado deverá apresentar, no momento da inscrição presencial, envelope ou pasta contendo cópia simples acompanhada dos originais para conferência dos seguintes documentos:

a) requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado, conforme formulário fornecido no local (Anexo I deste Edital), indicando com clareza o item/categoria para o qual postula concorrer;

b) documento oficial de identidade com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação ou documento profissional equivalente com validade nacional);

c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

d) comprovante de residência atualizado ou declaração de residência firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei;

e) caso a inscrição seja formalizada por pessoa jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI), comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e documento de identificação com foto do sócio administrador ou titular.

A ausência de qualquer dos documentos essenciais listados nesta seção impedirá o deferimento da inscrição do candidato no certame.

6. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO E DO SORTEIO PÚBLICO

Encerrado o prazo de inscrição no dia 04 de novembro de 2026, a Comissão Organizadora procederá à conferência da documentação apresentada e publicará a relação de inscritos habilitados por categoria.

Na hipótese em que o número de inscritos habilitados para determinado item for igual ou inferior a dois, os respectivos candidatos serão automaticamente selecionados e contemplados com o ponto comercial.

Havendo mais de duas inscrições habilitadas para o mesmo item de alimento ou bebida, a definição dos contemplados e da ordem de classificação será realizada obrigatoriamente por meio de sorteio público, assegurando isonomia, impessoalidade e transparência entre os concorrentes.

O sorteio público será realizado no dia 05 de novembro de 2026, com início pontualmente às 09h00min, no mesmo local das inscrições, qual seja, na Secretaria Municipal de Educação de Governador Celso Ramos, localizada na Avenida Papenborg, nº 2455, Bairro Areias de Baixo, Governador Celso Ramos/SC.

O sorteio será efetuado de forma aberta e transparente, na presença de todos os interessados que comparecerem ao ato, lavrando-se ata circunstanciada da sessão pública com a indicação dos dois titulares sorteados e dos respectivos suplentes para cada categoria em que houve concorrência.

7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS INSCRITOS SELECIONADOS

Constitui dever intransferível e de exclusiva responsabilidade de cada participante contemplado providenciar, custear e executar integralmente todas as etapas de transporte, instalação, montagem e desmontagem de suas barracas, estruturas, balcões, equipamentos e carrinhos.

O Município de Governador Celso Ramos não fornecerá estruturas físicas, tendas, mesas, cadeiras ou utensílios comerciais, cabendo aos autorizados a guarda, manutenção e integridade de seus pertences durante todo o transcorrer do evento.

A montagem e instalação das barracas e carrinhos deverá ser concluída até às 12h00min do dia 06 de novembro de 2026, respeitando as demarcações de solo e as orientações operacionais definidas pela organização da praça de alimentação.

A desmontagem e remoção completa das instalações deverá ser finalizada até as 12h00min do dia 09 de novembro de 2026 (segunda feira), ficando o selecionado obrigado a entregar o espaço público ocupado totalmente desimpedido e em perfeitas condições de higiene e limpeza.

Os autorizados obrigam-se a manter rigoroso padrão de higiene sanitária na preparação, manipulação, acondicionamento e comercialização dos alimentos e bebidas, disponibilizando recipientes para recolhimento de lixo no entorno de sua respectiva barraca.

É terminantemente proibida a comercialização de produtos fora da categoria para a qual o candidato foi sorteado, bem como a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, em estrito cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

7.1. Dos Alvarás e Taxas Municipais

 A homologação do resultado final e a seleção por sorteio público conferem ao participante apenas o direito ao credenciamento para o ponto comercial, não dispensando o cumprimento das obrigações tributárias e administrativas municipais.

Os candidatos selecionados deverão providenciar o recolhimento das taxas municipais aplicáveis (taxa de licença para localização/funcionamento temporário e taxa de vigilância sanitária, conforme o Código Tributário Municipal), devendo apresentar a respectiva guia quitada à Comissão Organizadora até as 12h00min do dia 06 de novembro de 2026, sob pena de desclassificação e convocação imediata do suplente.

A expedição do alvará temporário ou autorização de funcionamento e a efetiva liberação do ponto comercial ficam estritamente condicionadas à comprovação do pagamento dos tributos devidos e à aprovação da estrutura pela fiscalização sanitária e de posturas do Município.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição do interessado implica a aceitação tácita e irrestrita de todas as condições e normas fixadas neste edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes da execução deste procedimento serão resolvidos de plano pela Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, observada a legislação administrativa e o interesse público primário.

O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação no mural oficial da Prefeitura Municipal e nos canais oficiais de comunicação do Município de Governador Celso Ramos.

Governador Celso Ramos/SC, 28 de outubro de 2026.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I. FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 017/2026 – 1ª AÇORFEST DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

1. DADOS DO REQUERENTE:

NomeCompleto/RazãoSocial:____________________________________________

CPF/CNPJ:_____________________________________RG:____________________

Endereço: ____________________________________________________________________

Bairro:___________________________________Município:__________________

Telefone/WhatsApp:_______________________Email:______________________

2. CATEGORIA PRETENDIDA (ASSINALAR APENAS UMA OPÇÃO):

( ) Carrinho de pipoca

( ) Carrinho de crepe

( ) Carrinho de algodão doce

( ) Espetinho de carne

( ) Sorvete

( ) Açaí

( ) Barraca de porções diversas

( ) Cachorro-quente

( ) Pastel

( ) Chopp

( ) Caipiras, batidas e drinks

( ) Cervejas e refrigerantes

( ) Hambúrguer

( ) Churros

( ) Batata chips

( ) Cookies

( ) Shawarma

( ) Pizza

( ) Batata recheada

( ) Salgados fritos

( ) Doces (bombom de morango, uva, bolo de pote e docinhos em geral)

( ) Cocadas

( ) Calzones

3. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE:

Declaro que li e concordo plenamente com as normas do Edital de Chamada Pública nº 017/2026, assumindo inteira responsabilidade pela montagem, instalação, funcionamento e desmontagem da barraca/carrinho no local do evento, bem como pela veracidade dos dados e documentos apresentados.

Governador Celso Ramos/SC, _____ de ____________________ de 2026.

Assinatura do Requerente