Decreto Executivo Decreto Executivo 056/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DE-CRETO 048/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2552254_Decreto_056_2023___Revogacao_do_Decreto_048_2023.pdf
