Decreto Executivo Decreto Executivo 057/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/04/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2558579_Decreto_057_2023___Remanejamento.pdf