SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA EDITAL SEMEC Nº 13/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
EDITAL SEMEC Nº 13/2019
Estabelece as diretrizes para Matrícula e Rematrícula do Ensino
Fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino de Governador Celso Ramos para o ano letivo de 2020.
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, que estabelece as diretrizes para o processo de rematrícula e matrícula de alunos novos no curso de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020.
1 Fundamentação Legal
1.1 Com fundamento na Constituição Federal/88, nas Emendas Constitucionais Nº 53/2006 e Nº 59/2009, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – DBEN Nº 9.394/1996, nas Leis Federais Nº 11.114/2005 e Nº 11.274/2006 que dispõe sobre a duração do Ensino Fundamental a partir dos 6 anos de idade, no Decreto nº 7.492/2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, na Lei Nº 809/2012 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação, na Resolução CNE/CEB Nº 01/2010, na Lei Nº 8069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações correlatas, ficam estabelecidas as diretrizes de matrícula do ensino fundamental(EF)/ano letivo 2020, conforme resolução 006/15 do C.M.E e do P.M.E.
2. Apresentação
2.1 A Secretaria Municipal de Educação/ SEMEC estabelece por meio deste Edital as diretrizes gerais para a execução da matrícula/ano letivo de 2020, nas unidades escolares que oferecem o ensino fundamental.
2.2 O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, obrigatório e gratuito para todas as crianças e adolescentes que se encontram em idade escolar, inclusive aos que não tiveram acesso à escolaridade em idade própria, sendo vedada a cobrança de qualquer contribuição financeira.
2.3. No ensino fundamental de nove anos de duração/ EF – 9 anos, a organização se dá em 5 anos iniciais e 4 anos finais.
2.4. O período de matrícula é o estabelecido no cronograma previto no item 08 deste edital.
Acesse o edital no arquivo abaixo.
