Decreto Executivo 120/2023

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/07/2023

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO 118 DE 12 DE JULHO DE 2023 – QUE ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.