EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA  LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid- 19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Governador Celso Ramos SC.

Deste modo, O Município de Governador Celso Ramos, inscrito no CNPJ sob nº 82892373000189, com sede na Praça 06 de Novembro, 001, Ganchos do Meio, Governador Celso Ramos – SC, 88190-000, por meio da Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e juventude, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

Leia a íntegra do Edital abaixo