PESCADORES DE GOVERNADOR CELSO RAMOS JÁ PODEM AGENDAR HABILITAÇÃO PARA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NA SECRETARIA DE PESCA
A partir de 1º de maio, os pescadores artesanais e industriais, bem como os maricultores de Governador Celso Ramos, terão a obrigação de utilizar a Nota Fiscal do Produtor eletrônica (NFP-e) para todas as transações comerciais de produtos e pescado. Para garantir a conformidade com a nova regulamentação, é essencial que esses profissionais agendem sua habilitação na Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura.
Os pescadores interessados podem comparecer à sede da Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura, situada na Avenida Ganchos, 618, Ganchos do Meio, durante o horário de expediente, das 13h às 19h.
Este processo é fundamental para que os produtores primários possam emitir o documento eletrônico de forma simplificada, seja pela internet ou através do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). Esta mudança visa modernizar e agilizar os procedimentos fiscais, facilitando a gestão e regularização das operações comerciais.
A Secretaria de Pesca e Maricultura alerta que a adoção da NFP-e substituirá o uso da nota fiscal modelo 04 em papel, conhecida como Bloco de Produtor Rural, que será descontinuada. A adaptação é essencial para os pescadores de Governador Celso Ramos continuarem suas operações comerciais de forma regular e em conformidade com a legislação vigente. Portanto, é importante que todos os interessados agendem sua habilitação o mais breve possível.
Agendamento para habilitação da NFP-e:
- Onde: Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura.
- Local: localizada na Avenida Ganchos, 618, Ganchos do Meio.
- Horário de expediente: das 13h às 19h.
Nota Fiscal do Produtor eletrônica (NFP-e):
- Para quem: obrigatório a partir de 1º de maio para produtores primários do município, como agricultores, pecuaristas e pescadores.
- Como fazer: é necessário criar um perfil no SAT para o Produtor Primário para que ele possa ficar habilitado para emitir NFP-e. Veja o passo a passo neste LINK.
- Por onde fazer: A NFP-e pode ser emitida por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), um app de celular que possibilita ao produtor a emissão de forma simplificada de nota fiscal eletrônica. Veja o passo a passo para cadastro das informações e emissão da NF neste LINK.
- Onde baixar: o download do Nota Fiscal Fácil – NFF está disponível no Google Play para Android e Apple Store para IOS .
