DECRETO Nº 119/2025 – SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 119/2025 – DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA, O Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto visa estabelecer normas e procedimentos para a concessão de licenciamento para atividade de ambulantes temporários desenvolvidas no município de Governador Celso Ramos durante a Programação Anual de Verão 2025/2026.

Art. 2º A atividade objeto do presente necessita cumprir as exigências aqui contidas, bem como a legislação municipal correlata e, quando for o caso, as leis específicas no âmbito estadual e/ou federal.

Art. 3º O número de licenciamentos, quantidades de pontos por atividades e valores dos respectivos Alvarás nas praias do Município de Governador Celso Ramos ficam definidos conforme o anexo II, deste decreto.

§ 1º A definição dos pontos (locais de trabalho) nas praias do Município será estabelecida pela Secretaria de Turismo e Eventos, através de mapa ilustrativo, a ser anexado juntamente com a divulgação do sorteio.

§ 2º Nas praias de Palmas, Praia Grande e Cordas os pontos estarão definidos por meio de mapeamento contidos no ANEXO III e seguirão o seguinte critério: O primeiro ponto (ponto 01) sempre estará disposto no canto sul da praia sendo distribuído na sequência até atingir a quantidade permitida definida no Anexo II.

§ 3° As demais praias, será analisado a melhor localidade do ponto, levando em consideração a entrada principal de pedestres e/ou a centralidade do perímetro.

Art. 4º Para ter direito a concorrer às vagas, os candidatos deverão inscrever- se previamente no período disposto no Anexo I.

Art. 5º Podem participar deste edital de credenciamento as Pessoas Físicas e jurídicas.

Art. 6º Para o exercício da Atividade de Ambulante Temporário são necessários OBRIGATORIAMENTE dois tipos de Alvarás, a saber:

  1. Alvará Sanitário;
  2. Alvará de Funcionamento/Localização de Atividade Ambulante.

Art. 7º Para o licenciamento dos ambulantes temporários, serão imprescindíveis o preenchimento do rol taxativo de documentos listados no artigo 15 deste decreto.

§ 1º As guias de pagamento do alvará de funcionamento/localização e alvará sanitário, serão registradas e emitidas pela Secretaria Municipal da Receita.

§2º O pagamento da taxa de inscrição, não garante vaga na seleção, tampouco, é passível de restituição salvo eliminação na etapa de analise documental e/ou inadimplemento da taxa do alvará vigente.

§ 3º Para as vagas em aberto, que não foram preenchidas durante o processo de seleção em tempo hábil sinalizado no Anexo I deste decreto, serão passíveis de inscrição suplente, havendo ressalvado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), dos valores contidos no Anexo II.

Art. 8º A estrutura física a ser utilizada pelas atividades comerciais temporárias ambulantes deverão, obrigatoriamente, seguir o padrão determinado pela municipalidade (Quiosque de Fibra com o tamanho MÁXIMO de até: 4,40 x 4,40 = 19,36m²).

§ 1º A estrutura de madeira (Deck), para instalação do quiosque, poderá ser até 30 m².

§ 2º A aquisição, montagem e desmontagem da estrutura física, nos termos do caput deste artigo, é de inteira responsabilidade dos titulares dos pontos.

§ 3º Toda a estrutura física deverá ter um recipiente para armazenamento de água potável e limpa, para utilização própria dos titulares do ponto, com capacidade mínima de 50 (cinquenta) litros, provido de fecho hidráulico para coleta de água que deverá ser despejada em ponto da rede de esgoto mais próxima, ficando vedada sua descarga nas vias públicas.

§ 4º A aquisição, montagem e desmontagem da estrutura física, nos termos do caput deste artigo, é de inteira responsabilidade dos titulares dos pontos.

Art. 9º Fica o titular do ponto/vaga, responsável pela limpeza e manutenção em torno do seu respectivo ponto, em um raio de 50m, tornando-se obrigatório:

§ 1º Retirada de todo o lixo diário produzido, devidamente ensacado em embalagem apropriada depositado em local determinado pelo Município para coleta, evitando o acúmulo de lixo no entorno, para impedir a proliferação de insetos;

§ 2º Será obrigatória a aquisição, instalação e manutenção, pelos proprie- tários dos quiosques, de duas lixeiras com capacidade mínima de 200 (du- zentos) litros cada, a serem dispostas lateralmente, junto ao deck, sendo uma destinada a resíduos orgânicos e uma a resíduos comuns, devidamente identificadas e sinalizadas.

§ 3º Caberá exclusivamente aos proprietários dos quiosques a responsabili- dade pela limpeza, asseio e manutenção das lixeiras, bem como pela remo- ção dos resíduos e sua destinação adequada em local determinado pelo Mu- nicípio para coleta, evitando o acúmulo de lixo no entorno, para impedir a proliferação de insetos.

§ 4º Organização de materiais diversos dentro de caixas identificadas nos Quiosques;

§ 5º Limpeza e higiene dentro e fora dos Quiosques, seguindo todas as nor- mas e protocolos sanitários, prevenindo-se os cuidados de saúde pública.

§ 6º Os alimentos deverão estar protegidos contra poeira, areia e vetores, estando proibido depositar qualquer produto diretamente sobre a areia.

§ 7º Os resíduos referentes à fruta identificada como coco e caldo de cana deverão ser separados do lixo comum, acondicionados em caixa lateral ao quiosque e recolhidos pelo vendedor do produto de forma adequada.

§ 8º Fica proibida nos pontos/vaga a colocação de faixas, windbanners, ban- ners ou qualquer outro tipo de material publicitário fora da área delimitada pelo deck do respectivo quiosque, sendo vedada a ocupação ou utilização de espaços adicionais na faixa de areia ou em áreas públicas adjacentes para fins de divulgação comercial.

§ 9º É indicado preferencialmente a utilização de canudos biodegradáveis;

Parágrafo único. Em caso de 03 (três) advertências ocasionará a imediata cassação do alvará.

Art. 10 As atividades Prestadoras de Serviço de Caiaque e Cadeiras/Guarda- Sóis deverão respeitar o espaço delimitado pela prefeitura.

§ 1º As cadeiras e guarda-sóis deverão permanecer fechados, enquanto não estiverem sendo utilizados, respeitando-se a quantidade disposta no § 2º deste artigo.

§ 2º A quantidade de material exposto na praia por alguns tipos de serviço, não poderá ultrapassar os números abaixo especificados, por alvará concedido:

  1. – 120 Cadeiras.
  2. – 02 Caiaques.
  3. – 02 bananas, disco ou tapete.
  4. – 100 Guarda-sóis

§ 3º Fica expressamente proibida utilização dos espaços públicos não definidos e da vegetação da linha de preamar para expor ou guardar qualquer tipo de material, bem como o acúmulo de lixo nestes locais, sob pena de cancelamento imediato do alvará e aplicação das medidas legais cabíveis.

Art. 11 O uso de uniformes de identificação será obrigatório a todos os que exercerem atividades de ambulantes temporários e/ou profissionais que possuam estabelecimentos fixos nas praias, para melhor identificação dos fiscais municipais e da população em geral.

§ 1º Os uniformes e crachás deverão ser entregues pela Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, após a entrega do alvará de funcionamento/localização e alvará sanitário.

§ 2° Os profissionais vinculados aos estabelecimentos fixos não receberão uniformes padronizados fornecidos pelo Município, sendo de inteira respon- sabilidade do empregador o fornecimento dos uniformes aos seus funcioná- rios, os quais deverão conter, obrigatoriamente, a logomarca oficial da Pre- feitura e a identidade visual da Temporada de Verão 2025/2026.

Parágrafo único. O permissionário do quiosque e seu ajudante imediato de- verão, obrigatoriamente, utilizar o uniforme padronizado de ambulante for- necido ou aprovado pelo Município, durante todo o período de atuação, sob pena de sanções administrativas em caso de descumprimento.

Art. 12 O titular do ponto, com o nome do qual a licença será expedida, ou seu parente de primeiro grau ou cônjuge, indicado como imediato no anexo V e V b, respectivamente, deverão estar presente no período de funcionamento do comércio, sob pena de cancelamento da licença, aplicação de multa e restrição de participar de outros processos de seleção no município.

Art. 13 Ficam proibidas as vendas de produtos e serviços não constantes do anexo II deste decreto, bem como os que, constando no referido anexo, não estiverem devidamente licenciados.

Parágrafo único. Os titulares que infringirem os artigos anteriores, serão penalizados com multa correspondente aos itens(s) negociado(s) sem licença e estarão proibidos de comercializar referidos produtos.

Art. 14 Os documentos necessários para a concessão de Alvará de Ambulante para as praias do Município, constantes no anexo I e II deste decreto, são:

  1. – Cédula de Identidade;
  2. – CPF;
  3. – CNPJ;
  4. – Comprovante de Residência;
  5. – Atestado de Saúde;
  6. – Comprovante de quitação de Tributos Municipais/Certidão Negativa de Débitos;
  7. – Atestado de antecedentes criminais (negativo);
  8. – Cópia do Título de Eleitor;
  9. – Comprovante de Quitação Eleitoral, exceto para as pessoas que tiverem mais de 70 (setenta anos de idade) e analfabetos;
  10. – Comprovante de Pagamento da Taxa de Inscrição, Alvará Sanitário e Alvará de funcionamento/localização;
  11. – Comprovante de curso de manipulação de alimentos (para os casos que versem sobre atividade alimentícia).
  12. – Fotografia 3×4 datada, emitida há no máximo 6 (seis) meses a contar da publicação deste Edital.

§ 1º Para fins de comprovação de residência serão admitidos os seguintes documentos, exemplificativos:

  1. – Para as pessoas físicas:
    1. fatura de energia elétrica ou comprovante de data de ligação;
    1. fatura de água ou comprovante de data de ligação;
    1. fatura de telefone fixo/móvel;
    1. contrato de locação do imóvel registrado em cartório;

§ 2º Em caso de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá ser obrigatoriamente acompanhada de declaração de residência, com firma reconhecida.

§ 3º Serão aceitos os comprovantes em nome do cônjuge/convivente mediante comprovante de estado civil.

  1. – Para as pessoas jurídicas:
    1. Contrato social / firma individual;
    1. CNPJ;
    1. Alvará de Licença;
    1. Recolhimento de taxas de vistoria de localização e funcio- namento ou;
    1. Certidão de atividade expedida pelo Município de Governa- dor Celso ramos.

Art. 15 Como condição para a concessão do alvará de funcionamento para atividade ambulante de alimentos em áreas de praia no Município de Gover- nador Celso Ramos, será obrigatória a comprovação de participação em curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, com carga horária mí- nima de 4 (quatro) horas, ministrado por instituição reconhecida ou autori- zada pela Vigilância Sanitária Municipal.

§ 1º O certificado de conclusão do curso deverá ser apresentado no mo- mento da retirada do alvará, tendo o curso a obrigatoriedade de ser concluído no presente ano de publicação deste edital.

§ 2º O curso deverá ser frequentado obrigatoriamente pelo(a) titular do al- vará.

§ 3º O não cumprimento das exigências constantes deste artigo sujeitará o infrator às sanções previstas no Decreto nº 119/2025, incluindo advertência, multa, suspensão ou cassação do alvará.

§ 4º Para os titulares de quiosques autorizados a operar na faixa de areia, será exigida, adicionalmente, a participação obrigatória em curso comple- mentar ministrado pela Prefeitura, em parceria com a FAMGOV, Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Turismo, com conteúdo voltados a boas práticas de manipulação de alimentos, noções de preservação ambiental e orientações sobre atendimento ao turista.

§ 5º A certificação de participação no curso complementar mencionado no parágrafo anterior constituirá condição indispensável para a obtenção do al- vará de funcionamento pelos titulares de quiosques, não sendo permitida a emissão do alvará sem a devida comprovação de conclusão do referido curso.

§ 6º No ato da retirada do alvará de funcionamento, o(a) permissionário(a) deverá assinar Termo de Compromisso, declarando ciência e concordância

com todas as condições previstas no edital, inclusive quanto às proibições e sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

Art. 16 Os portadores de necessidades especiais (deficiência física ou doenças crônicas), comprovadamente carentes, maiores de 18 anos, deverão solicitar o licenciamento para exercer as atividades temporárias, exceto para as atividades náuticas e transporte turístico, até a data disposta no anexo I deste decreto, mediante requerimento acompanhado dos documentos dispostos no artigo 15 e atestado de saúde comprovando a deficiência alegada.

§ 1º Aos portadores de necessidades especiais (deficiência física ou doenças crônicas) serão reservadas até 10% (dez por cento) do total geral das vagas.

§ 2º As vagas disponíveis aos portadores de necessidades especiais (deficiência física ou crônica) serão dispostas de acordo com o total disponibilizado por praia.

§ 3º Havendo mais pessoas capacitadas para a seleção, suprindo o número de vagas correspondente aos Portadores de Necessidades Especiais (deficiência física e/ou crônica) será realizado um novo sorteio para aferição de qual selecionado irá ingressar.

§ 4º Havendo vacância de vaga, após o prazo disposto no Anexo I, poderão ser preenchidas, com os demais portadores de necessidades especiais aptos, se assim quiserem.

Art. 17 Compete a Secretaria de Turismo e Eventos a análise e julgamento dos documentos, com plenos poderes para inabilitar os participantes que não atenderem ou conflitarem com as disposições deste decreto e a legislação correlata.

Art. 18 A seleção de atividades temporárias e ambulantes inscritos será feita na forma de sorteio em data definida no Anexo I, obedecendo às prerrogativas deste decreto. O referido sorteio será transmitido ao vivo pelo perfil oficial do Município no Instagram, garantindo a ampla publicidade e transparência do processo.

§ 1º A cada candidato será atribuído um número identificador, divulgado por ocasião da homologação das inscrições. No dia do sorteio, será sorteado um número, conferindo ao candidato correspondente o direito de escolher, dentre os disponíveis, o ponto de trabalho. O procedimento será reiterado até o preenchimento da totalidade dos pontos.

§ 2º O sorteio dos suplentes será realizado na sequência do sorteio dos titulares, no mesmo período da realização do processo seletivo.

§ 3º A suplência dar-se-á por atividade e praia, tendo os suplentes um prazo de 48 horas, e sua notificação por escrito (por desistência ou cassação do titular), para manifestarem seu interesse na vaga e efetuarem o pagamento do alvará, sob pena de perderem o direito da vaga ou ponto para o próximo colocado.

§ 4º A troca de pontos, entre os participantes selecionados após o sorteio, só será permitida, com clara e expressa manifestação de vontade pelas partes no ato do sorteio, constando em ata, e/ou de requerimento formal, assinado por ambos os ambulantes, protocolado na Secretaria de Turismo e Eventos, em até 48 horas após o sorteio precedido de recebimento da Secretaria.

Art. 19 O pagamento dos valores dos tributos incidentes sobre atividades ambulantes e de prestação de serviços deverão ser efetuados em cota única.

Art. 20 É permitida a ligação de pontos de Água e Energia Elétrica em qualquer dos instrumentos licenciados com o Alvará de Ambulante, no prazo estipulado pelo decreto.

Art. 21 As Atividades Temporárias com estabelecimento fixo (bares, quiosques, sorveterias, lojas, foodtrucks e outros) terão Alvará Provisório de Funcionamento nos mesmos moldes deste decreto e seus anexos, durante a temporada de verão 2025/2026.

Art.22 Para as atividades Náuticas, o Alvará Municipal somente será concedido após a apresentação das licenças emitidas pelos órgãos competentes como: Capitania dos Portos e Corpo de Bombeiros.

§ 1º Para a expedição do alvará de licença, além da comprovação do reco- lhimento dos tributos exigidos por este edital, os titulares dos pontos ou va- gas deverão apresentar junto a Secretaria Municipal de Turismo, cópia au- tenticada ou cópia simples acompanhada do documento original, dos seguin- tes documentos:

  1. documentação da lancha (Título de Inscrição de Embarcação – TIE/TIEM) de acordo com a atividade comercial que irá operar.
  2. habilitação de dois tripulantes, sendo da categoria profissional de Mari- nheiro Auxiliar de Convés, a habilitação mínima exigida, conforme NORMAN- 13/DPC, Cap. 2, anexos 4B e 4D;
  3. seguro DPEM (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embar- cações e ou por sua carga) atualizado e quitado;
  4. Relatório de perícia emitido pela Marinha do Brasil para o barco de apoio e para o reboque;
  • Termo de Responsabilidade, conforme anexo 8D, da NORMAN-02/DPC 2005, obtida no site da Capitania dos Portos de Santa Catarina, conforme modelo constante do anexo IV.
  • Licenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Ca- tarina e pela Delegacia da Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, docu- mentação da lancha e dos condutores.

§ 2º Tratando-se da atividade para utilização de caiaques, aluguel de stand up e water ball. deverá o titular do ponto:

  1. Manter durante todo período do exercício da atividade uma lancha de apoio.
  2. A Lancha de apoio e seu condutor deverão portar os documentos exigidos neste edital.

§ 3º Tratando-se de atividades como escola de surfe, aluguel de stand up paddle e demais atividades náuticas, observar-se-á o seguinte:

  1. Será permitida a utilização de estrutura com área máxima de 15 m² (quinze metros quadrados);
  2. É vedada a veiculação de propaganda ou merchandising de produtos ou serviços alheios à atividade principal;
  3. É proibida a instalação de qualquer equipamento sobre áreas de restinga, em atenção à legislação ambiental vigente;

§ 4º Ficam os vencedores responsáveis pela colocação das boias de demarcação para a entrada e saída da embarcação, nos locais, larguras, comprimentos e, tipos de materiais na forma regulamentada pela Delegacia da Capitania dos Portos da Marinha do Brasil ou pela Municipalidade.

§ 5º As raias de acesso da embarcação à praia deverão receber sinalização náutica de orientação visando proteger os banhistas.

§ 6º Ao término de cada temporada de verão, ficam os vencedores obrigados a providenciar a retirada de todo material utilizado para fundear embarcações ou fixação de raias e boias, sob pena de multa prevista na presente Lei

§ 7º Será obrigatório o uso de coletes salva-vidas para todos os tripulantes e passageiros.

§ 8º A embarcação deverá ser dotada de protetor de hélice do motor e equipamentos de salvatagem previstos na NORMAM-02/DPC.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 Os Quiosques somente poderão ser instalados após a concessão do Alvará de Funcionamento Ambulante.

Parágrafo único. Não haverá limite de horário para as atividades dispostas neste decreto, resguardando os demais contidos nas legislações vigentes, no que se refere a lei do silêncio, perturbação e sossego.

Art. 24 No final da temporada, 03 de Maio de 2026, o titular terá sete dias para retirar todo o material (Quiosque/Deque/Poste) do local, sob pena de não ser concedido alvará na próxima temporada, aplicação de multa e das medidas legais cabíveis.

Art. 25 O não cumprimento das exigências determinadas neste decreto implicará na cassação do Alvará, retenção das mercadorias e aplicação de multa (40 UFM´s), que terá seu valor majorado em 100% (cem por cento), nos casos de reincidência.

§1º As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito Municipal, podendo ser retiradas no prazo de três dias úteis mediante o pagamento das multas aplicadas, apresentação de nota fiscal de origem e demais encargos.

§2º O titular que receber duas advertências por escrito perderá o direito do Alvará por (02) duas temporadas.

Art. 26 Os valores oriundos das taxas de inscrição, alvarás e multas, nos moldes do artigo 24 da Lei n. 662/2009, serão pagos através de boletos bancários, cujos proventos serão convertidos em prol das atividades turísticas do município.

Art. 27 Estando a documentação exigida de acordo com a normas estabelecidas, será assinado e concedido o alvará pelo Secretário Municipal de Turismo e Eventos.

Art. 28 O Ambulante que não cumprir o procedimento estabelecido no presente Decreto, incorrerá nas penalidades por crime funcional, nos termos do artigo 173 e seguintes do Estatuto dos Servidores Municipais de Governador Celso Ramos.

Art. 29 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governador Celso Ramos/SC, 07 de outubro de 2025

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ETAPADATAOBSERVAÇÃO
Publicação do Edital07/10/2025Diário Oficial / site do Município
Prazo para Contestações08/10/2025 e 09/10/202548 horas a partir da publicação
Publicação    da                     Homologa- ção/Retificação10/10/2025Diário Oficial / site do Município
Período de Inscrições13/10/2025 a 24/10/2025Presencial, na Secretaria de Tu- rismo, em horário comercial
Vencimento dos Boletos28/10/2025Data única para pagamento da taxa
Homologação das Inscrições29/10/2025Publicação no site do Município
Sorteio Público03/11/2025 às 10hAuditório da Secretaria de Edu- cação – transmissão ao vivo no Instagram do Município.
Lista de sorteados e suplen- tes03/11/2025Diário Oficial / site do Município
Curso obrigatório de capaci- tação para quiosques11/11/2025Local a ser definido
Entrega dos Alvarás17/11/2025Secretaria de Turismo e Eventos
  1. VALIDADE

De 19 de novembro de 2025 a 03 de Maio de 2026.