Decreto Executivo 031/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/04/2024
EMENTA
- INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
