Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 14/04/2020 EMENTA Decreto 040 2020 – Suplementa Dotação Orçamentária – 14.4 Integra da norma 1790641_Decreto_040_2020___Suplementa_Dotacao_Orcamentaria___144.pdf
