Lei Complementar 1446/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 24/11/2020
EMENTA
- Lei 1446 2020 – AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA TRATAR DOS ESPAÇOS PERMEÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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