Decreto Executivo Decreto Executivo 139/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/12/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022. Integra da norma 2514251_Decreto_139_2022___Autoriza_a_Abertura_de_Credito_Adicional.pdf
