Pregão Eletrônico nº 90003/2024 – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DE DIREITO MUNICIPAL

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 90003/2024
Modalidade : Pregão
Data da Abertura : 23/04/2024
Local : PRAÇA VI DE NOVEMBRO, BAIRRO GANCHOS DO MEIO, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC
SETOR RESPONSÁVEL : LICITAÇÕES E CONTRATOS
ENTIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL
Valor Global R$: 64.590,00
Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DE DIREITO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA IMPLANTAR REGULA-MENTAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PA-RECERES, LEIS E DECRETOS NECESSÁRIOS PARA AS ATIVIDADES BUROCRÁTICAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 1.771/2023, 1.772/2023 E 1.773/2023 QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS INERENTES AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ATUANDO TAMBÉM NA REVISÃO, ANÁLI-SE, ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU CRIAÇÃO DO SOLO CRIADO (LEI 1.313/2019) E ESTATUTO DO SERVIDOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE REVISAR E MODERNIZAR NOSSA LEGISLAÇÃO.

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