Portaria nº 1092/2023

MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 293 da Lei 1085 de 01 de Abril de 2016, e Decreto 190 de 01 de Novembro de 2023

RESOLVE:

Art. 1º – Fixa modelos a serem utilizados referente ao Decreto 190 de 01 de novembro de 2023, que cria o Programa Aprova Rápido – PAR.

Art. 2º – Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publica-se. Dê-se Ciência.

Governador Celso Ramos, 01 de novembro de 2023.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA