DECRETO Nº 178/2023 – DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA REVISÃO DA LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, DA LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 178/2023  DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA REVISÃO DA LEI

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