Prefeitura de Governador Celso Ramos abre período de inscrições para comércio de ambulantes na Programação Anual de Verão 2023/2024
A Prefeitura de Governador Celso Ramos informa que está aberto o período de inscrições para atividades temporárias de ambulantes e prestadores de serviços que atuarão nas praias do município durante a Programação Anual de Verão 2023/2024. As normas e procedimentos para a concessão do licenciamento estão no Decreto Municipal Nº 173/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM), na edição de terça-feira (10/10).
De acordo com o decreto, podem participar do edital de credenciamento as pessoas físicas, microempreendedores individuais.
Para requerer o licenciamento, os interessados em atuar nas atividades devem se inscrever entre 11 e 31 de outubro, das 13h às 19h, na Sede da Secretaria de Turismo e Eventos, no Mirante de Calheiros. A seleção acontecerá às 15h do dia 6 de novembro, com divulgação do resultado no dia 7 de novembro.
A entrega dos licenciamentos está marcada para iniciar a partir do dia 12 de novembro, das 13h às 18h, no Mirante de Calheiros.
Documentos obrigatórios para a inscrição:
- documento de identidade;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de residência;
- Atestado de Saúde;
- Comprovante de quitação com Tributos Municipais;
- Comprovante de Antecedentes Criminais do Domicílio (Atestado de boa Conduta)
- Comprovante de curso de manipulação de alimentos, se necessário.
A vigência das licenças emitidas será do período entre 15 de novembro de 2023 até dia 30 de abril de 2024.
Todas as informações estão disponíveis no Decreto Nº 173/2023. Abaixo você pode ler a íntegra do texto.
