EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 20/2021 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 20/2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, realizará audiências públicas para ajuste pontual no Plano Diretor, proposição de legislação complementar ao Plano Diretor e demarcação das linhas do perímetro urbano.
Assuntos pontuais a serem discutidos:
- Atualização da linha do perímetro urbano dentro dos atuais padrões do sistema de referência cartográfica (SIRGAS 2000);
- Determinação das linhas do perímetro de expansão urbana;
- Ampliação do uso e ocupação de áreas de acrescido de marinha (artigo 88 do Plano Diretor);
- Leis Complementares ao Plano Diretor, definindo parâmetros de uso e ocupação do solo para áreas urbanas sem zoneamento;
- Substituição de legislações declaradas inconstitucionais por conta da Ação Civil Pública n. 0902546-12.2018.8.24.0007, proposta pelo MPSC – (Leis n. 719/11, 751/11, 843/13, 891/13 e 942/14).
DATA E LOCAL: As audiências serão realizadas dos dias 21/06/2021 a 06/07/2021, conforme cronograma abaixo:
- 21/06/2021 – Palmas – C.E.I. Júlia Sagás;
- 22/06/2021 – Fazenda da Armação – C.E.I. Roberto Manoel Callado;
- 23/06/2021 – Armação da Piedade – Escola Viva Generosa;
- 24/06/2021 – Canto dos Ganchos – E.E.B Abel Capella;
- 25/06/2021 – Areias de Cima – C.E.I Eudes Mafra;
- 28/06/2021 – Ganchos do Meio/Ganchos de Fora – Casa Paroquial;
- 29/06/2021 – Areias de Baixo – E. Prof. Elvira Sardá da Silva;
- 30/06/2021 – Areias do Meio – C.E.I Lucia Francisca Sagás;
- 01/07/2021 – Jordão/Dona Lucinda – Escola Miguel Pedro dos Santos;
- 02/07/2021 – Calheiros – APAE – Escola Maria Veríssimo da Silva;
- 05/07/2021 – Costeira da Armação – Escola do Meio Ambiente;
- 06/07/2021 – Caieira do Norte/Praia do Antenor – Escola Silvia Prazeres de Carvalho.
HORÁRIO: As audiências terão início às 19h30min e serão encerradas às 21h30min.
INFORMAÇÕES GERAIS: Os Projetos, Documentos, Informações, Propostas referentes aos assuntos em discussão estão disponibilizados no site da Prefeitura de Governador Celso Ramos: www.governadorcelsoramos.sc.gov.br
Governador Celso Ramos, 27 de maio de 2021.
MARCOS HENRIQUE DA SILVA
Prefeito Municipal
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